(DOC. VP 210.4502.9006.9600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido. Liminar cassada.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. 2 - No caso dos autos, difícil de se sustentar a premissa de que não houve evasão do distrito da culpa ou até mesmo de que o paciente não sabia que estava sendo processado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, pois, após prestar esclarecimento à Autorid

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