(DOC. VP 210.8240.9196.1333)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da Lei penal e instrução criminal. Excesso de prazo. Revisão da prisão. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o recorrente ter permanecido foragido por vários meses, ficando evidente a intenção de ocultar-se da justiça. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da le

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