(DOC. VP 160.2774.2000.7700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade de suprimento pela instância seguinte. CPP, art. 312.

«I - A prisão provisória deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, o réu é privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O fato de o réu ter se

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