(DOC. VP 220.5051.2787.9277)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundamento acrescido pelo EG. Tribunal de origem. Inovação recursal. Não cabimento. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente que ficou foragido por quatro anos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O aventado acréscimo indevido de fundamento pelo Tribunal de origem não foi suscitado por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - No ca

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