(DOC. VP 163.4420.6005.2400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga. Requisito legal.

«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal, há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos. 2. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicaçã

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