(DOC. VP 151.6044.2002.6700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu integrante da «máfia chinesa». Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais. 2. No caso, ao contrário do alegado pelos impetrantes, a exordial acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, porquanto descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada ao réu, contendo elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao

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