(DOC. VP 163.9800.9012.4100)

TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio qualificado. Não cabimento. Presentes hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Paciente que manteve-se foragido por sete anos. Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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