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(DOC. VP 196.4782.5008.7100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previso no CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71, todos CP. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de se garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente fugiu do distrito da culpa, o que é motivo suficiente para fundamentar o decreto de custódia cautelar. 2 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.» (HC 152.599/MG/STF AgR,

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