Jurisprudência sobre
existencia de diferencas
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101 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. Conclusões do acórdão recorrido embasada nas provas e cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «os cálculos do 8º Contador Judicial da Comarca da Capital, que se encontram às fls. 186, e o parecer do Ministério Público de fls. 213, demonstram que ao recorrente foi deferido auxilio doença acidentário no valor correspondente a 92% do salário-de-beneficio, ou seja, o teto previdenciário para os beneficios acidentários e que «inexiste pagamento inferior ao devido de molde a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de qualquer diferença (fl. 344/e/STJ). ... ()
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103 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.
«1. Consoante o entendimento que se consolida nesta Corte Superior, o Lei 8.880/1994, art. 19, se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o art. 22, do mesmo diploma, se destina apenas aos servidores públicos civis e militares. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados que não correspondem a valor fixo, sofrendo variação de acordo com as alterações remuneratórias dos cargos, nos termos do Decreto 35.200/92. Observância à tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22): «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Verbas condicionadas à existência de diferenças remuneratórias. No caso dos autos, décimos incorporados que foram suprimidos em razão da promoção da servidora, uma vez que o vencimento recebido passou a superar a remuneração do cargo de Secretário de Escola. Improcedência da pretensão. Remessa necessária provida, para anular a r. sentença recorrida, e, na análise do mérito, pedido julgado improcedente. Apelo fazendário prejudicado... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal entendeu que «Não há como condicionar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS à adesão do empregado ao Termo mencionado no art. 4º, I, da Lei Complementar nº. 110/2001, muito menos à existência de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, pois, o direito às diferenças dos depósitos fundiários restou reconhecido pela própria Lei Complementar citada, concluindo que - (...) ainda que não se verifique sua culpa pela existência de diferenças no Fundo, uma vez tendo essas sido reconhecidas, cabe ao empregador quitar totalmente a obrigação que a lei lhe confere. De fato, se o valor da conta não estava integral na época da rescisão, não significa que o empregador não estivesse obrigado a pagá-la, não podendo ser beneficiado pela irregularidade praticada por terceiro, do que resultaria enriquecimento sem causa. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, uma vez que o direito decorre da edição da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Estadual. Ação de recálculo de vencimentos. Urv. Militares inativos. Revisão segundo as regras do Lei 8.880/1994, art. 22. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença de parcial procedência reconhecimento da aplicabilidade das normas federais. Falta de prova de existência de diferenças a serem pagas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. ESPONTÂNEAS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Embora o acórdão regional consigne que a controvérsia cinge-se à não integração de gorjetas espontâneas nas demais verbas, depreende-se da leitura da exordial que a pretensão do autor refere-se ao pagamento de diferenças entre o valor efetivamente pago pela reclamada e aquele que entende correto, com reflexos. Contudo, não há registro, no acórdão regional, de prova quanto à existência de diferenças não pagas pela reclamada e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 400, I. OMISSÃO. PROVIDO PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1.
Configurada a omissão, merecem provimento os embargos declaração a fim de se analisar a alegada afronta ao CPC, art. 400, I . 2. A presunção a que alude o CPC, art. 400, I é relativa, podendo ser elidida pelas circunstâncias e demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Na hipótese, não se verifica a alegada violação do CPC, art. 400, I, porquanto reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O reconhecimento da veracidade dos fatos, contudo, não impõe o deferimento do valor pleiteado pela parte, quando o juízo, amparado no seu livre convencimento motivado, constatar ausência de razoabilidade no montante pretendido, como ocorreu no caso concreto. 4. Com efeito, o Tribunal Regional presumiu a existência de diferenças de parcelas variáveis em favor da autora, em razão de não ter o reclamado juntado a documentação necessária à aferição do correto pagamento das verbas e, não obstante, arbitrou valor consonante com o princípio da razoabilidade, com base no contexto probatório e nas circunstâncias constantes nos autos. Embargos de declaração providos para supriromissão, sem efeito modificativo.... ()
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109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 126/TST.
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu indevidas as diferenças de remuneração de desempenho postuladas pela reclamante, pois: a) a reclamante, como supervisora, tinha conhecimento dos critérios para o atingimento de metas; b) « na impugnação à defesa e aos documentos, a reclamante não fez amostragem de eventuais diferenças, o que era plenamente possível, visto serem de seu conhecimento prévio os critérios e a sua produção, consoante alegado na exordial «; c) « a prova produzida evidencia que a reclamante não era surpreendida com as alterações das metas «; d) as provas produzidas no feito demonstraram que a reclamante « podia contestar os resultados apresentados pela empresa e que o fez, na maioria das vezes, com êxito « . Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar a existência de diferenças devidas em prol da trabalhadora, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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110 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Jornada de trabalho e divisor de horas extras. Equiparação. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I do TST, o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito de aplicação do CLT, art. 224, tendo em vista a ausência de expressa previsão legal e a existência de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Ademais, a interpretação da referida Orientação Jurisprudencial permite concluir que a vedação nela contida não se restringe à jornada de trabalho estabelecida no CLT, art. 224, mas, sim, abrange todos os direitos assegurados à categoria profissional dos bancários, o que inclui os benefícios previstos nas normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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111 - TST. Prêmios. Diferenças. Ônus da prova.
«O TRT concluiu que cumpria ao reclamado trazer aos autos os documentos capazes de demonstrar os critérios utilizados pelo para o pagamento da vantagem, a fim de permitir a verificação quanto à correção ou não dos valores pagos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, presumiu verdadeira a alegação da inicial da existência de diferenças. O reclamado sustenta que não há previsão em lei para o pagamento de prêmios, e que não foi comprovado que pacto entre as partes nesse sentido. Afirma que a sistemática do seu pagamento pode mudar ao longo do tempo, e que a o fato de ser percebido por alguns meses não implica natureza salarial. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não impugna o fundamento efetivamente utilizado pelo TRT para o deslinde da controvérsia. Incidente a Súmula 422/TST. ... ()
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112 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NOS CONTRACHEQUES E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO AO RECLAMANTE DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. CLT, art. 818 e CPC art. 373. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA 338/I/TST. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo de compensação 12x36, porquanto celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva e compensações e pagamentos realizados dentro dos limites legais, assinalando que o reclamante não logrou desconstituir a veracidade dos controles de frequência carreados aos autos. Tampouco comprovou, nem mesmo por amostragem, a existência de diferenças de horas extras. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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114 - STJ. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Urv. Ausência de prova de prejuízo. Análise probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Mesmo partindo da premissa jurídica pela existência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário quando a remuneração é paga antes do último dia do mês de referência, o Tribunal de origem salientou a ausência de elementos probatórios capazes de atestar a pretensão dos autos. ... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Posterior à vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 do TST. Horas extras.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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117 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTOS IDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão recorrido que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças de horas extras nem por amostragem. Consta expressamente do v. acórdão recorrido que a autora «não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de infirmar os controles de jornada coligidos aos autos e que lhe cabia, ainda que por amostragem, « confrontar controle de ponto e holerites, de algum período, observando as compensações pelo Banco de Horas, o que não fez .. Nesses termos, arrematou-se que: « Simples indicação de dias avulsos em que tenha laborado acima do limite contratual, sem pagamento no holerite correspondente, não é meio apto de demonstrar diferenças .... Ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto aos arestos colacionados, verifica-se que não foi observada a prescrição do art. 896, §8º, da CLT. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que homologou cálculos de perito judicial em fase de cumprimento de sentença, referente à conversão de vencimentos em URV de servidores estaduais. A Fazenda alega inexistência de diferenças devidas e prescrição quinquenal. ... ()
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119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PATOLOGIA NÃO OCUPACIONAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, quais sejam, «nulidade da dispensa de empregado doente e «existência de diferenças salariais entre o salário recebido na função de auxiliar administrativo e o salário de almoxarife". Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo interposto. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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120 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE METAS.
No caso, o Tribunal Regional, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, confirmou a sentença de origem, na qual se concluiu pela inexistência de diferenças de comissões, acrescentando que «o cabedal probatório foi suficiente para que a Demandada se desvencilhasse do encargo processual, podendo se extrair, dos documentos colacionados e dos depoimentos colhidos, conclusão que dá suporte à tese contida na Peça Contestatória « . Assim, a controvérsia objeto do recurso de revista, em torno da existência de diferenças de comissões ou da alteração de metas, não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, tendo em vista que não seria possível acolher a pretensão do reclamante, sem a revisão de todo o contexto fático probatório constante dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340/TST. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO ESTRITA ÀS ATIVIDADES DE VENDAS. A SDI-I do TST possui firme jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da Súmula 340/TST quando a prestação de horas extras não consiste na realização de vendas propriamente ditas, mas em atividades internas de outra natureza, relacionadas ou não às vendas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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121 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Diferenças de verbas rescisórias. 2. Diferenças salariais. Reajustes. Norma coletiva. Gratificação semestral. Súmula 126/TST. Adicional de transferência. Súmula 126/TST. Ajuda instalação na repatriação. Base de cálculo.
«Com base na análise do Comunicado DIPES/DIRIN 2003/1256, que disciplina os direitos dos empregados expatriados do Banco do Brasil, o Tribunal Regional concluiu que a «Gratificação Semestral, pleiteada pelo Reclamante, foi devidamente quitada pelo banco Reclamado. Nesse sentido, consignou o TRT que a «Remuneração Base Brasil, sobre a qual incidem as disposições da «Política de Remuneração do Banco do Brasil, já contempla a incidência da «Gratificação Semestral, consoante determina o item 3.2.4 do regulamento empresarial em análise. Outrossim, o órgão a quo também registrou que o Reclamante não demonstrou existência de diferenças da parcela não pagas em seu favor. Diante desse contexto, adotar entendimento diverso demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 448, II, DO TST. I. Na hipótese, a Corte Regional não declarou a invalidade da compensação, apenas deferiu as diferenças das horas extras não compensadas. Ademais, tendo em vista que o juízo da instância ordinária, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada pela existência de diferenças de horas extras não compensadas e intervalo intrajornada não usufruído, inviável a pretensão da parte, não cabendo a esta instância recursal, de natureza extraordinária, a revaloração da prova (Súmula 126/TST). II. A decisão do TRT, quanto ao adicional de insalubridade, se baseou no laudo pericial e está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto à limpeza de banheiro de aeronaves comerciais, à luz da Súmula 448/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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123 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.
«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria, consagrado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte Superior, é no sentido de se aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a atual redação da Súmula 327/TST. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito dessa Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST, e a que se dá provimento, para afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão da Autora ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e aplicar a prescrição parcial ao caso em exame. Considerada a existência de pedidos não examinados pela Corte Regional em virtude do acolhimento da prescrição total, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Reclamante, como entender de direito.... ()
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124 - TRT2. Confissão ficta. Configuração e efeitos. Recurso ordinário.confissão ficta da reclamante. Efeitos.
«A confissão ficta da reclamante, em decorrência de sua ausência na audiência de instrução, importa na presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária, devendo ser considerados, no exame da lide, os demais elementos de prova contidos nos autos, conforme item II, da Súmula 74, do C. TST. Em tal contexto, considerando que a sua efetiva empregadora apresentou toda documentação referente ao controle de jornada, incluindo os devidos acordos para compensação e prorrogação de horas de trabalho, cartões de ponto e respectivos comprovantes de pagamento de horas extras, não há que se falar no deferimento de horas extras e reflexos, até porque caberia à reclamante apontar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu, ainda que em sede de réplica. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... ()
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125 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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127 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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128 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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129 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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130 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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131 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional que, consignou que, na fase de conhecimento, «a sentença foi substancialmente alterada pelo acórdão, que excluiu a condenação de todas as diferenças salariais e condenou ao pagamento de indenização por danos morais". Explicitou que «a decisão dos embargos de declaração não deixa dúvidas sobre a exclusão de quaisquer diferenças salariais, remanescendo apenas a condenação em indenização por danos morais . Acrescentou que, no TST, restou afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, do que resultaram improcedentes todos os pedidos deduzidos na demanda. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento de recurso de revista, fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, no qual a parte insiste na existência de diferenças salariais reconhecidas. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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134 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Despesas condominiais. Sentença que rejeitou os embargos opostos pela devedora, considerando a existência de diferenças entre o valor devido e o valor depositado em conta bancária do embargado, e ainda, porque a via escolhida pela embargante para efetuar o pagamento é inadequada, já que deveria ter efetuado por boleto bancário. Inconformismo da embargante. Regularidade do instrumento de mandato do condomínio. Deliberação do condomínio, no sentido de que, a partir de abril de 2022, as cotas condominiais deveriam ser pagas, exclusivamente, por boleto bancário. Embargante que realizava os pagamentos através de depósito bancário. Depósitos realizados até 07/04/2022 que devem ser considerados para o pagamento da dívida, pois, não restou demonstrado nos autos qualquer determinação anterior a abril de 2022 a respeito da vedação da realização de depósito bancário para a quitação das cotas condominiais. Pagamento referente ao mês de maio de 2022 realizado através de boleto bancário, devendo ser excluída a execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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135 - TST. Reflexos das verbas salariais.
«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal somente arguida no agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«I. A apresentação de novas teses, em sede de Agravo Regimental, configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise, em face da preclusão consumativa. ... ()
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137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126, DO TST.1.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que nega seguimento ao recurso de revista, ante a aplicação do conteúdo da Súmula 126/TST.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que, em relação às horas extraordinárias, restou demonstrada a existência de diferenças, à luz das provas colhidas nos autos, especialmente a partir das informações constantes nos registros de ponto. Ainda, quanto à devolução de descontos e o pedido de ressarcimento realizado em sede de reconvenção, entendeu o TRT ser indevida a restituição nos termos em que requeridos pela recorrente, haja vista não ter se desincumbido do ônus de demonstrar os atos do reclamante que tenham concorrido para os danos dos materiais. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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138 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA EM LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DEVIDO. HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS.
1. Hipótese em que tanto o laudo administrativo elaborado pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, como o laudo pericial judicial, reconhecem a presença de insalubridade em grau médio nas atividades laborativas executadas por servidor que exerce função de motorista de ambulância, em razão da exposição permanente a agentes biológicos descritos no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, sem que haja prova do fornecimento de equipamentos de proteção inidividual. Adicional de insalubridade em grau médio devido. ... ()
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139 - TRT2. Fgts. Depósito. Exigência depósitos de FGTS. Ônus da prova. Negando a existência de diferenças devidas a título de FGTS, é da empregadora o ônus de comprovar tais depósitos incumbindo-lhe apresentar as guias respectivas (arts. 818 da CLT e 333, II do CPC/1973). Ademais, há que se levar em conta o princípio da aptidão para a prova, considerando que no caso concreto, a reclamada tem fácil acesso aos documentos comprobatórios de seus depósitos, tendo, inclusive, a obrigação legal de mantê-los para eventual fiscalização. Tal princípio abranda a distribuição estática do ônus da prova na justiça do trabalho e tem por objetivo viabilizar o amplo acesso à justiça, evitando injustiças ao atribuir o ônus da prova à parte que teria maiores dificuldades para tanto. Diante deste contexto, a antiga Orientação Jurisprudencial 301 do c. TST, que atribuía ao trabalhador o ônus de indicar os períodos sem depósitos de FGTS, foi cancelada.
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140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Cobrança retroativa de valores referentes a energia consumida, faturada com base no consumo estimado por impossibilidade de apuração do real consumo havido no mesmo período. Sentença declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, com condenação da ré, ainda, à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, mais pagamento de R$5.000,00 a título indenização por danos morais. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração clara, pela fornecedora, sobre a efetiva existência de diferenças entre o consumo cobrado e o consumo realmente havido, capaz de autorizar a cobrança efetuada. Cobrança que, em tais bases, se revela ilegal, e impõe à ré o dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com declaração da inexigibilidade dos indigitados débitos. Danos morais presentes. Consumidor que teve abalado seu sossego pela cobrança de elevados valores por faturas que efetivamente pagou. Autor que, além disso, teve desperdiçado seu tempo útil para solucionar problema de consumo a que não deu azo. Indenização bem arbitrada para as peculiaridades do caso concreto. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
In casu, o conjunto probatório dos autos, especialmente o contrato e a fotografia/selfie/biometria facial (não impugnada especificamente pela autora), demonstra a validade do negócio jurídico eletrônico firmado entre as partes e legitimidade do débito e negativação questionados. Demandante que aduz ausência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar a inexistência de contrato físico assinado. Por sua vez, o banco demandado apresentou prova robusta capaz de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento moral. Comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em nulidade do débito e em dever de indenizar por danos morais, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Contrato eletrônico firmado livremente pela parte autora, pautado na regra do art. 104, do CC, com agentes capazes, licitude do objeto, forma não defesa em lei e consentimento. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que, a fotografia/selfie da autora (repita-se, não impugnada) capturada no momento da contratação comprova, inequivocamente, sua identidade e consentimento, portanto, sua declaração de vontade relacionada ao contrato eletrônico em questão, sendo inconteste sua validade. Com efeito, é notória a popularização e facilidades da internet, inclusive em relação à formalização das contratações de produtos e serviços por meio eletrônico, sendo hoje uma realidade na vida cotidiana do consumidor a utilização e aceitação de documentos eletrônicos. Aliás, em consulta processual a outras ações propostas pela parte autora ( 0940188-65.2024.8.19.0001, 0940200-79.2024.8.19.0001, 0940205-04.2024.8.19.0001 e 0940210-26.2024.8.19.0001), causa estranheza a semelhança entre as matérias questionadas, todas referentes à contratos firmados através de biometria facial, com fotografias/selfies da própria autora e fotografias da identidade original, além de terem sido distribuídas na mesma data, porém, algumas na Comarca da Capital e outras na Regional de Campo Grande, onde reside a demandante. Frise-se que não são imagens/fotografias idênticas (que justificaria uma possível fraude). Tal fato, na verdade, demonstra terem sido tiradas pela autora em momentos diferentes, para cada contrato celebrado, sugestivo de que a demandante se utiliza do mesmo padrão de comportamento («modus operandi) ao contratar eletronicamente e depois impugnar os negócios jurídicos celebrados, sob a alegação de desconhecimento e ausência de contrato físico com assinatura. Conduta que poderia ser considerada pelo magistrado, inclusive, como litigância de má-fé da parte, bem como ensejar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para as providências que entender cabíveis, observando o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina daquela Instituição. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a demandante é se exonerar da responsabilidade de suportar a contraprestação advinda do negócio jurídico ora questionado, no sentido de se eximir do pagamento do débito por ela inequivocamente contraído. Desse modo, observadas as peculiaridades inerentes à espécie, não há dúvida quanto à regularidade da contratação realizada de forma eletrônica, afastando-se, assim, a alegação de desconhecimento do débito e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser respeitado o contrato pactuado e o princípio da autonomia da vontade («pacta sunt servanda). Conduta de boa-fé objetiva que impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. Configurado o exercício regular de direito. Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no, I, § 3º, do CDC, art. 14. Sentença escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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142 - TST. Recurso de revista. CTVA. Diferenças salariais decorrentes da mudança de agência com classificação diferente. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A adoção de critérios objetivos, a fim de fixar o padrão remuneratório dos empregados de empresas de grande porte, como é o caso da Caixa Econômica Federal, que possui agência em praticamente todo o território nacional, não tem por escopo preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado, ao fluxo de capitais, ao volume de negócios e ao custo de vida, observadas as particularidades de cada região, importantes de serem consideradas, mormente em um país de dimensões continentais como o Brasil. Contudo, tratando-se de alterações dentro da mesma região geoeconômica, caberia à reclamada comprovar a existência de diferenças substanciais entre as agências nas quais trabalhou a reclamante, o que não ocorreu, conforme afirmado pela Corte de origem. Dessa forma, nova subsunção jurídica encontra óbice na Súmula 126/TST, pois seria necessário o revolvimento da prova para se concluir que a alteração contratual foi lícita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS 18/2018 E 19/2019 DESTE E. TJRJ, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRETENSÃO ATINENTE À PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 96 E 1057, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. 2. EM QUE PESE A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO SEREM APLICÁVEIS OS NORMATIVOS QUE NÃO ESTAVAM VIGENTES À ÉPOCA DO REQUISITÓRIO ORIGINAL, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRETENSÃO ORA VEICULADA, DE HÁ MUITO PROLATADA E QUE RESULTOU IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. 4. NOVEL INTERPRETAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES QUE NÃO PODE RETROAGIR, NOTADAMENTE PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREDECENTES DO C. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO A QUO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-ferroviários. Dissídios e acordos coletivos. Pagamento de diferenças. Adimplemento da obrigação. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fátiva. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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145 - TST. Diferenças de horas extras. Validade do acordo coletivo. Matéria fática. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.
«A ré sustenta que o Regional, ao examinar a existência de diferenças de horas extras, não o fez à luz dos acordos coletivos que disciplinam a matéria. Aduz que não há, na inicial, alegação de nulidade de qualquer das cláusulas coletivas pelas quais se autorizou, validamente, a compensação de horas. Ocorre que o Regional não examinou a matéria à luz dos arts. 5º, II e 7º, VI, XIV e XXVI, da CF/88 e 611 da CLT e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outra face, a Corte de origem evidenciou, claramente, a existência de horas extras laboradas e não quitadas, o que ensejou o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação ajustado. Além disso, não há informações acerca da existência de dilatação da jornada máxima semanal. Nesse esteio, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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146 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Rffsa. Complementação de aposentadoria. Benefício sequer requerido pelo reclamante ao órgão competente. Pedido de diferenças improcedente.
«O reclamante se aposentou e conforme comprovou nos autos, recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço, que não se confunde com a complementação de aposentadoria garantida aos ex ferroviários pela Lei 8.186/91, direito depois ampliado pela Lei 10.478/2002. O primeiro benefício é requerido pelo trabalhador ao INSS, e a complementação deve ser requerida ao Ministério do Planejamento. Assim, enquanto o autor não promover os atos necessários para o recebimento da complementação de aposentadoria perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o gestor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002, nos termos do inciso I, do artigo 118, na redação dada pela Lei 11.483/2007, requerendo administrativamente ao departamento competente da Secretaria Executiva daquele Ministério o recebimento da complementação, não há que se falar em existência de diferenças, porque estas, obviamente pressupõe que há pagamento sendo efetuado a menor, e não inexistência de pagamento, que é a situação fática que restou incontroversa na fase instrutória, e que foi confessado pelo obreiro no seu recurso. Por outros fundamentos, mantenho a improcedência declarada na origem. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante.... ()
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147 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAMILA AMARAL DA CRUZ - RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que não houve comprovação da existência de diferenças a serem pagas pela reclamada a título de comissões por vendas canceladas, não faturadas ou trocadas. 3. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE NOVO MUNDO S/A. - RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/1017. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . De acordo com a jurisprudência desta Corte, as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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148 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento. Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.
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149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp1101726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. ... ()
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150 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - ÓBICE DO art. 896, «B, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
Eg. TRT, na esteira do que foi decidido pelo E. STF em repercussão geral (Tema 1046), declarou « válidas as disposições convencionais (...) sobre a majoração para 15 minutos da tolerância prevista no § 1º do CLT, art. 58 (fl. 775). Todavia, assentou a existência de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, porquanto a Reclamada « descontou indistintamente os quinze minutos previstos em acordo coletivo, ao final das horas trabalhadas, em descompasso com o que consta da negociação e do §1º do CLT, art. 58 (fl. 775). A conclusão da Corte Regional acerca da cláusula 6ª da norma coletiva claramente decorreu da interpretação de seu conteúdo, restringindo a admissibilidade do Recurso de Revista à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, que não se verifica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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