Jurisprudência sobre
existencia de diferencas

51 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE EM 1.994 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Índice de defasagem remuneratória, apurado nos autos, mediante a produção da prova pericial técnica, sendo descabida a compensação com reajustes futuros, conforme o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ (Tema 15). 2. Diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, apenas e tão somente, até a reestruturação das carreiras dos coexequentes, nos termos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 5). 3. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos do Poder Executivo, experimentaram a reestruturação das respetivas carreiras, com o advento da LCM 162/95. 4. Inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias devidas, em favor de tais servidores públicos, tendo em vista o ajuizamento da ação, em 20.2.02. 5. Vencimentos, no momento da reestruturação das carreiras públicas, superiores aos valores que, em tese, seriam decorrentes meramente da correta conversão da moeda. 6. Possibilidade de existência de diferenças pecuniárias, passíveis de pagamento aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos no Poder Legislativo, na consideração que a reestruturação plena das respectivas carreiras ocorreu com a vigência da LCM 789/12. 7. Necessidade de observância de eventual reestruturação anterior, de cargos e carreiras específicas. 8. Apresentação de novas contas de liquidação, apenas e tão somente, em relação aos servidores vinculados ao Poder Legislativo. 9. Possibilidade de nova e posterior impugnação da parte executada, prejudicada aquela inicialmente oferecida. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 11. Homologação do laudo pericial, mediante a adoção da conclusão no sentido da inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, pela parte executada, à parte exequente. 12. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar o laudo pericial, apenas e tão somente, para reconhecer a correção do índice de conversão apontado pela parte exequente (7,74%); b) reconhecer a inexistência de diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, com fundamento no Tema 5, do C. STF; c) determinar, à parte exequente, a apresentação de novas contas de liquidação, relacionadas ao servidores públicos do Poder Legislativo; d) facultar, à parte executada, posteriormente, a apresentação de nova impugnação. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

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52 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Comissões. Reflexos em gratificação de função. O regional concluiu que os comprovantes de rendimento acusaram a integração das comissões para os fins pretendidos e que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças nos pagamentos que entendia serem devidos. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

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53 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDENCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme a diretriz daSúmula 461deste Tribunal Superior, cabe à empresa a prova da regularidade dos depósitos de FGTS, tendo em vista que é sua a obrigação de efetuar o correto recolhimento. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, proferida no sentido de que incumbe ao Reclamante a comprovação da existência de diferenças dos depósitos do FGTS, está em dissonância com o disposto na Súmula 461 deste TST. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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54 - TRT2. FGTS. Diferenças. Ônus da prova do autor. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas às fls. 91/2, sem indicar em que meses não houve depósitos do FGTS. Não pode agora às fls. 108 querer indicar diferenças que não constam às fls. 91/2. Indevidas as diferenças de FGTS. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

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55 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor da autora reconhecida em juízo não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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56 - TST. Recurso de revista. 1. Diferença salarial. Ônus da prova. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, soberana no exame do acervo fático-probatório da lide, registrou que a reclamada comprovou o repasse dos valores previstos em norma coletiva e que o reclamante, por seu turno, impugnou genericamente o documento. Assim, concluiu que cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças salariais a seu favor, ou informar os valores por ele recebidos, encargo do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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57 - TRT2. Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.

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58 - TST. Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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59 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de adicional noturno.

«O TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, diante da existência de comprovantes de pagamento juntados pela reclamada, consignou que competia ao autor demonstrar a existência de diferenças, encargo do qual não se desvencilhou. Intacto, pois, A CLT, art. 818. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO.

Recurso fazendário tirado contra decisão que rejeitou impugnação voltada ao reconhecimento da inexistência de diferenças devidas em favor dos credores. Título judicial passado em julgado que reconheceu o direito dos impetrantes à inclusão do adicional de local de exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, bem como ao recebimento de eventuais diferenças posteriores à impetração (abril/21). Cumprimento de sentença destinado ao recebimento de supostas diferenças devidas a partir da impetração. Lei Complementar Estadual 1.197, de 12 de abril de 2013, que fez absorver os aludidos adicionais pelos vencimentos dos servidores. Ausência de demonstração, por parte dos agravados, da existência de diferenças posteriores à acenada alteração normativa, inexistindo, na hipótese, direito ao recebimento das diferenças elencadas após a impetração do mandamus. Liquidação zero, que não ofende a coisa julgada, notadamente porque preservado o direito dos autores à inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais até a posterior absorção do adicional pelos vencimentos. Inexequibilidade do título executivo. Precedentes. Desfecho adotado na origem que comporta reforma para extinção do cumprimento do julgado. Recurso provido... (Continua)

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61 - TST. Impugnação dos cálculos de liquidação. Diferenças de repouso semanal remunerado.

«No caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a existência de diferenças devidas em razão das horas extras prestadas no curso do contrato de trabalho ficou cabalmente comprovada por meio das provas colacionadas aos autos. Assim, ao contrário do defendido pela reclamada, não há falar em violação do Lei 605/1949, art. 7º, que dispõe, expressamente, que a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. ... (Continua)

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62 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«A existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT antes mesmo do prazo final do aviso prévio trabalhado, portanto, dentro do prazo legal, mostra-se indevida a multa por atraso no acerto rescisório, ressaltando-se que é irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. Isso porque a mencionada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Neste sentido a recente Orientação Jurisprudencial 30 das Turmas deste Regional.... (Continua)

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63 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.... (Continua)

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64 - TRT2. Multa cabimento e limites acréscimos dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Os acréscimos previstos no CLT, art. 467 somente são devidos nos casos de alguma parcela não controvertida até a audiência inaugural, hipótese não vislumbrada. Da mesma forma, carece totalmente de amparo legal a pretensão de condenação na multa prevista no art. 477 do mesmo codex, em razão da existência de diferenças de verbas rescisórias não quitadas na oportunidade correta. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular.

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65 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. RMI. Auxílio-doença. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Regra não foi utilizada pela Autarquia. Existência de diferenças a pagar, em relação ao benefício acidentário. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Recursos, do obreiro improvido e parcialmente provido o oficial.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS, ALÉM DA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. QUITAÇÃO TÁCITA DOS EXEQUENTES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA EXECUTADA, ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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67 - TJRJ. Apelação cível. Execução de título judicial. Extinção com fundamento na impossibilidade de eternização da demanda. Apelação da parte credora. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por pensionista de ex-servidor estadual objetivando a atualização da pensão e o pagamento das diferenças. Sentença de procedência transitada em julgado em junho de 1997. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na atualização da pensão. Documentos emitidos pelo órgão de origem que demonstram, ao contrário, que ao menos até janeiro de 2013 a pensão ainda estava defasada. Adimplemento parcial da dívida que não obsta o prosseguimento da execução. Existência de diferenças a serem quitadas nestes autos, por se referirem a mesma causa de pedir. Prosseguimento da demanda que se mostra impositivo, até que a prestação jurisdicional obtida pela parte autora seja integralmente entregue. Recurso provido.

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68 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS . OCORRÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS . CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez ser vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Com efeito, cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes, que se revela necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que havia pagamento de horas extras e concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferenças. Registrou, ainda, que « as testemunhas de cada parte confirmaram as teses respectivas, de modo que não há falar em omissão quanto à prova testemunhal produzida. 3 . Nada registrou, contudo, o Tribunal Regional, acerca da alegação de que os controles de ponto foram juntados de forma parcial - circunstância que, de acordo com a argumentação do autor, seria apta à inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho e à comprovação da existência de diferenças de horas extras a serem quitadas em seu favor -, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quanto a esse aspecto. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

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69 - TST. Horas extras. Apresentação de demonstrativo.

«A análise da prova trazida aos autos constitui dever do Juiz, e não da Reclamante. A esta, incumbe apenas provar o fato constitutivo do direito alegado, ao passo que à defesa cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (arts. 818, CLT, e 333,CPC/1973). Diante dos elementos fáticos trazidos aos autos, incumbe ao Juiz apurar a eventual existência de diferenças de horas extras, mediante o cotejo da jornada realizada com os pagamentos efetuados. Portanto, não se pode atribuir à Reclamante o ônus de indicar, de forma pormenorizada, as diferenças de horas extras não pagas, por meio do cotejo entre os recibos de pagamento e os controles de horário trazidos aos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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70 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e as que efetivamente eram pagas, não há como acolher-se a irregularidade arguida. Nesse passo, não há como se aferir a pretendida violação do CLT, art. 830. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Sentença que determinou a inclusão do abono permanência na base de cálculo de licença-prêmio, décimo-terceiro e terço de férias. Decisão judicial que reconheceu que o abono permanência já é considerado no cômputo do total devido a título de 13º salário, inexistindo obrigação pendente neste específico. Insurgência do exequente insistindo na existência de diferenças em haver. Não acolhida. Abono permanência já é pago, em rubrica separada, na folha do 13º salário. Hipótese em que se acolhida a tese do exequente, acarretaria duplo pagamento do Abono Permanência, incorrendo em «bis in idem e enriquecimento ilícito do servidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.

Caso em Exame ... (Continua)

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73 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de indenização visando a restituição do valor da diferença do imóvel e da adjudicação da dívida. Leilões negativos por ausência de interessados. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição das parcelas cobradas em duplicidade.

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74 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«Extrai-se do acórdão recorrido que foi deferido ao reclamante o direito de receber a parcela participação nos lucros e resultados, em razão do «reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada pela existência de intermediação ilícita de mão de obra por parte desta em relação à 1ª reclamada, mas em nenhum momento traz a liquidação deste direito. Esta matéria impugnada nestes embargos deverá ser discutida no momento da execução, onde caberá a comprovação, por parte do reclamante, do cumprimento dos requisitos para o recebimento destes." ... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

Inocorrência. Autor que deu início à obrigação de pagar em 2012, dentro do prazo quinquenal, a contar do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A morte do autor é causa de imediata suspensão do processo. Não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deve ficar suspenso, até a habilitação. Durante a suspensão não corre o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros para a propositura da ação executiva. Entendimento do STJ. Inexistência de inércia por prazo superior a dois ano e meio. Inocorrência de prescrição intercorrente. 2- Reestruturação da carreira. Reestruturação da carreira dos exequentes não implica, por si só, a inexistência de diferenças. Necessidade de aferição por perícia judicial contábil se a reestruturação de carreira absorveu os prejuízos causados pela incorreta conversão da URV. Perícia realizada em embargos à execução que homologou os cálculos do autor, indicando a existência de diferenças na conversão. 3- Artigos de lei: art. 373, I, 689 e 692, do CPC; Decreto 20.910/32, art. 9º. 4- Jurisprudência relevante: AREsp: 1740170 CE e RE Acórdão/STF. 5- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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76 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

«... As verbas rescisórias incontroversas foram pagas a tempo e modo, conforme atesta o TRCT juntado com a defesa (doc. 16, vol. em apartado). A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, por tratar-se de sanção, não admite interpretação ampliativa. Assim, somente a mora deliberada no pagamento de verbas incontroversas legitima a incidência da referida regra. A existência de diferenças a favor do reclamante em decorrência de fatos controvertidos, como é a hipótese dos autos, não autoriza a aplicação da pena requerida. Correto o decidido. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Declaração de remuneração paga no mês subsequente ao de referência. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As diferenças salariais ocorreram nas remunerações pagas antes do final do mês de referência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.651.176/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017; REsp 1.664.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017. ... (Continua)

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78 - TJSP. ÍNDICE DA URV, LEI 8.880/94.

Agravo de instrumento. ... (Continua)

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79 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.

Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da Lei Complementar 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Perícia realizada no caso concreto. Reestruturação da carreira com novo padrão de vencimento absorvendo 9,9% da defasagem pela não aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. Valorização da remuneração que não foi considerada no laudo e na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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80 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Diferenças. Desfundamentado. Súmula 422.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que, no período que se estendeu até 07.05.2010, houve o pagamento de horas extraordinárias à reclamante, a qual não teria se desincumbido de seu encargo probatório quanto à existência de diferenças a seu favor. ... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores públicos estaduais - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença relativo à conversão em URV - Execução extinta - Inconformismo dos exequentes - Cabimento, em parte - Título judicial determinou a observância de eventual reestruturação de carreira em fase de liquidação - Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes da polícia militar e pensionistas com a edição da Lei Estadual 8.989/94, seguida pelas Lei Complementares 823/96, 830/97, 901/01 1.065/08 e 1.216/13 - Reestruturação da carreira dos exequentes não implica sempre e em qualquer caso a inexistência de diferenças não prescritas a pagar, nada obstante a data da propositura no caso concreto - Possibilidade de a reestruturação não ter absorvido por inteiro, na fixação do novo padrão remuneratório, as diferenças decorrentes da conversão incorreta da URV, em ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Expressa referência no acórdão do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 5 de Repercussão Geral - Necessidade de aferição, no plano concreto, mediante perícia contábil, quanto à existência de diferenças não prescritas - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, determinando-se a realização de perícia contábil - Recurso provido, em parte... (Continua)

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82 - TST. Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos. Assim, considerando o ato lesivo, a extensão do dano, o porte do patrimônio do lesante, no caso, como bem pontuou o Regional, trata-se de empresa com notória capacidade econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos, por essa razão não há falar em violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Servidor público municipal. Ação principal julgada procedente. Município de de São Paulo condenado a recalcular os vencimentos dos autores conforme a metodologia prescrita na Lei 8.880/94, e a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as eventuais diferenças resultadas de equivocada conversão da URV. Decisão agravada que declarou satisfeita a obrigação de fazer, ante a alegação de reestruturação das carreiras. Ausência de preclusão consumativa ou de ofensa à coisa julgada. Título executivo judicial que observou a decisão do RE Acórdão/STF (Tema de repercussão geral 05/STF), consignando que o pagamento das diferenças teria como termo final o momento em que ocorrer a reestruturação da carreira, salvo se houver ofensa ao princípio da irredutibilidade estipendial. Apuração de eventual prejuízo remuneratório postergada para a fase de cumprimento de sentença, sendo aqui pertinente a discussão da questão da reestruturação da carreira. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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84 - STJ. civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.

1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida. ... (Continua)

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86 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.

«A Corte Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que «não se trata aqui de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, cuja prescrição é parcial como previsto na Súmula 327/TST, mas sim de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga, cuja prescrição é total, como disposto na Súmula 326/TST e tal se conclui dos próprios termos da inicial, tendo em vista que alega a autora que não foi cumprido o PCS de fls. 24/35, o que ocorreu obviamente quando da instituição do mesmo, em 1996- (fls. 364/365 do documento sequencial eletrônico 01). Não obstante, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a atual redação da Súmula 327/TST. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito dessa Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

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87 - TST. Diferenças de ppr (programa de participação nos lucros e resultados). Ônus da prova

«Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Consoante consignado pela Corte a quo, «a provade fato extintivo do direitoincumbia aoréu, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento juntado com a defesaé suficiente à comprovação do correto pagamento da verba PPR do período trabalhado. Não se pode exigir do autor a apresentação de documentos capazes de comprovar a existência de diferenças de PPR.Cumpria ao réu trazer aos autos os documentos relativos aos critérios de cálculos utilizados, e diante disso se necessários documentos outros que comprovassemo atingimento ou não de metas não só individuais, mas tambémdo setorde trabalho. Tais documentos pertencem ao empregador. Aplicável aqui o princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagamento do valor remanescente, sobreveio nova alegação de saldo devido. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida.... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Servidores ingressos após a conversão imposta pela Lei 8.880/1994. Existência de diferenças salariais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não analisou eventual direito a diferenças com a conversão do padrão monetário ao afirmar que os recorrentes ingressaram após a conversão do padrão monetário. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Interposição contra decisão interlocutória que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Reforma que se impõe. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Interposição contra decisão interlocutória que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Reforma que se impõe. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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97 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Professora. Execução de título judicial em que a Fazenda do Estado fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da liquidação de sentença em virtude do reconhecimento de resultado igual a zero em função da prescrição das parcelas devidas antes da reestruturação da carreira. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério pela Lei Complementar 836/1997. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Observância do julgamento do RE Acórdão/STF pelo E. STF. O direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferenças a ser pagas. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2011, portanto não alcança parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GEAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS APONTADAS APÓS O PERÍODO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DA PMERJ DA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

In casu, atribuiu-se ao Agravado a obrigação de providenciar o reajuste devido, deduzida eventual parcela paga nos meses de fevereiro a maio de 2002, observada a prescrição quinquenal, bem como condenado a pagar as parcelas retroativas devidas ... (Continua)

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99 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. Conclusões do acórdão recorrido embasada nas provas e cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «os cálculos do 8º Contador Judicial da Comarca da Capital, que se encontram às fls. 186, e o parecer do Ministério Público de fls. 213, demonstram que ao recorrente foi deferido auxilio doença acidentário no valor correspondente a 92% do salário-de-beneficio, ou seja, o teto previdenciário para os beneficios acidentários e que «inexiste pagamento inferior ao devido de molde a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de qualquer diferença (fl. 344/e/STJ). ... (Continua)

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