(DOC. VP 629.2353.1357.4311)

TJSP. ÍNDICE DA URV, LEI 8.880/94.

Agravo de instrumento. 1. Legitimidade passiva do IPREVSANTOS, que responde pelo pagamento de proventos e pensões, a partir da ediçãa Leis Complementares 593/2006 e 592/2006, esta com a redação dada pela Lei Complementar 599/2007. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Coisa julgada que reconheceu an debeatur, sem definir quantum debeatur. Reestruturação remuneratória da carreira promovida pela Lei Complementar Municipal 758/2012. Inteligência

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