(DOC. VP 580.4319.7848.8197)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GEAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS APONTADAS APÓS O PERÍODO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DA PMERJ DA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 1.

In casu, atribuiu-se ao Agravado a obrigação de providenciar o reajuste devido, deduzida eventual parcela paga nos meses de fevereiro a maio de 2002, observada a prescrição quinquenal, bem como condenado a pagar as parcelas retroativas devidas 2. Com base nos limites objetivos da coisa julgada, não resta dúvida sobre a existência de diferenças remuneratórias referentes aos meses de fevereiro a maio de 2002 decorrente dos reajustes com base na GEAT. 3. Nos termos do decidido no IRDR 00

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