(DOC. VP 190.1063.6019.1300)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de adicional noturno.

«O TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, diante da existência de comprovantes de pagamento juntados pela reclamada, consignou que competia ao autor demonstrar a existência de diferenças, encargo do qual não se desvencilhou. Intacto, pois, A CLT, art. 818. A violação apontada a A CF/88, art. 5º, II, se existente, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos

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