(DOC. VP 564.6517.6578.9574)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 448, II, DO TST. I. Na hipótese, a Corte Regional não declarou a invalidade da compensação, apenas deferiu as diferenças das horas extras não compensadas. Ademais, tendo em vista que o juízo da instância ordinária, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada pela existência de diferenças de horas extras não compensadas e intervalo intrajornada não usufruído, inviável a pretensão da parte, não cabendo a esta instância recursal, de natureza extraordinária, a revaloração da prova (Súmula 126/TST). II. A decisão do TRT, quanto ao adicional de insalubridade, se baseou no laudo pericial e está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto à limpeza de banheiro de aeronaves comerciais, à luz da Súmula 448/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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