(DOC. VP 167.2632.3000.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Estadual. Ação de recálculo de vencimentos. Urv. Militares inativos. Revisão segundo as regras do Lei 8.880/1994, art. 22. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença de parcial procedência reconhecimento da aplicabilidade das normas federais. Falta de prova de existência de diferenças a serem pagas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal local não negou o direito dos militares à observância dos critérios de conversão, previstos na Lei 8.880/1994, mas declarou que «os apelantes não fizeram prova das perdas que dizem ter sofrido em face da conversão realizada pela apelada». Incidência da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»

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