Jurisprudência sobre
exame demissional
+ de 362 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B 91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da litisconsorte passiva aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional no momento da dispensa e ter percebido auxílio-doença acidentário, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. O fumus boni juris está evidenciado diante da constatação de que a impetrante passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) na projeção do aviso prévio, fato que permite inferir a plausibilidade da existência da doença ocupacional no momento da dispensa, de modo a fazer entrever a possibilidade de o ato demissional atentar contra a Lei 8.213/91, art. 118 e o item II da Súmula 378/STJ. 3. Assim, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Submissão à exame médico admissional. Servidora estável. Nomeação e posse em outro cargo. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Município do Rio de Janeiro se abstenha de submeter a ora agravada à exame médico admissional, sob alegação de já ser servidora estável dos quadros do município, requerendo a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Infantil. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Alegação autoral de que, 01 (um) mês após exercer sua atividade como professora, foi submetida a exame admissional, tendo sido considerada inapta. Sentença de improcedência. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que, não obstante a melhora da recorrente, quando da realização do exame admissional, apresentava alteração anatomia das pregas vocais, bem como do padrão vocal, sendo motivo suficiente para inaptidão. A recorrente se submeteu à perícia administrativa no ano de 2011. Já a perícia judicial somente ocorreu no ano de 2018. Tal constatação se apresenta relevante para o deslinde da presente controvérsia. O objetivo precípuo da perícia consiste em verificar as condições da autora quando do exame de admissão. No caso dos autos, o expert concluiu que, à época, a recorrente não apresentava condições. No exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O ato administrativo que considerou a apelante inapta foi suficientemente motivado. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% ((um por cento) condenação em honorários advocatícios devida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade comprovada por relatório médico. Aval do parecer NatJus. Ausente exame admissional pela operadora para avaliação de risco. Recusa que se mostra abusiva e contrária a boa-fé contratual. Sentença confirmada, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Alegação de ser o segurado portador de diabetes e hipertensão quando da contratação. Má-fé não caracterizada. Aceitação da seguradora de clientes sem o devido exame pré-admissional. Assunção dos riscos. Nexo de causalidade entre a causa da morte e eventuais moléstias anteriores à contratação. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO RECONSIDEROU A LIMINAR A FIM DE REVOGAR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE É FRAUDULENTA E QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTE E. TJSP E 609 DO C. STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À REQUERIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Doença pré- existente não mencionada quando do preenchimento do cartão proposta em setembro de 2009. Segurado falecido que já sofria de problemas cardíacos desde 2004. Perda do direito ao valor do seguro. Art. 765 e 766 do CCB/2002. Irrelevância da não realização do exame médico admissional. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE EXAME ADMISSIONAL - VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 665/STJ.
-Conforme entendimento do STJ, a incapacidade técnica do perito deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Impossível afirmar-se preexistência de doença que acomete beneficiário de plano de saúde, sem a realização de exame admissional quando da contratação, inadmissível a recusa à realização de outros, complementares, sob a alegação de servirem para tratamento de moléstia que já portava quando firmou a avença. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação ajuizada contra operadora de plano de saúde, buscando a cobertura de exame diagnóstico, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Inaplicável, no caso concreto, a cláusula de cobertura parcial temporária em face da consumidora. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Incidência da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Indenização fixada com moderação, em três mil reais. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL E TREINAMENTO. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A
configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, com previsão expressa nos arts. 6º, VI e VII, do CDC e 1º da Lei 7.347/85. 2 - No caso sob análise, o Tribunal Regional registrou que « ficou devidamente demonstrado, por meio dos autos de infração lavrados pelo MTE que dois empregados da recorrente não se submeteram ao exame admissional antes da contratação, embora tenham sido avaliados posteriormente (Auto de Infração - fl. 24), bem como que a empresa deixou de oferecer treinamento obrigatório a dois funcionários da área de eletricidade, em desconformidade com a NR-10 (Auto de Infração - fl. 26) «. Ressaltou que a irregularidade se refere a um número ínfimo de empregados frente ao quadro funcional efetivo da empresa reclamada. Salientou, ainda, que não houve o descumprimento de forma reiterada normas trabalhistas, na medida em que « os documentos trazidos com a inicial não trazem nenhuma notícia de continuidade e atualidade das irregularidades apontadas pela autoridade administrativa «. 3 - Diante das premissas fáticas constantes no acórdão do Tribunal Regional, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo. Não é possível extrair da decisão tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo, na medida em que se referem a casos isolados, assim como não houve reiteração da conduta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente com nódulos na tireoide, com diagnóstico de neoplasia folicular. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico sob a alegação de que se tratava de doença preexistente. Ausência de exame médico admissional no ato da contratação que afasta a negativa de cobertura. Aplicação da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral existente e mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame pericial admissional. Candidata considerada inapta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte a quo indeferiu o pedido da ora recorrente a partir da interpretação de norma local, qual seja, a Lei Municipal 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Sendo assim, revela-se incabível a via Recursal Especial para rediscussão da matéria, pela incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego. Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.
«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabe por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. Outrossim, para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, apesar de no tópico relativo ao dano moral, o TRT ter consignado que houve apenas um caso isolado de exigência de exame de gravidez, no julgamento do tema em que foi analisado o pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da exigência de exames dessa natureza, a Corte Regional consignou que «a preposta da Amapá Telhas afirmou que a realização de exames de gravidez é política do empregador, além de registrar que constava dos autos, o exame Beta HGC de determinada empregada, anexado ao exame admissional, e, que, no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, constou registrado que a auditoria inquiriu mais duas empregadas, que afirmaram «sem qualquer estranhamento, que todos os exames de sangue haviam sido realizados, inclusive o BHCG. Portanto, ainda que no presente caso se tenha a comprovação cabal de apenas um caso de identificação de exame Beta HCG anexado ao admissional, há indícios que evidenciam que essa atitude é uma política da empresa, fato esse corroborado, inclusive, pela baixa presença de mulheres contratadas pela Reclamada (apenas 8 dentre um total de 144 empregados). Tais circunstâncias demonstram que a prática empresarial evidencia intuito discriminatório contra o trabalho da mulher, postura que não condiz com o nosso Ordenamento Jurídico ( art. 5º, caput, e I, 7º, XX e XXX, da CF/88). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL PENAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DO CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO 3.298/1999 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS, SEM A DEVIDA ANÁLISE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) E À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO, VEDANDO A DISCRIMINAÇÃO INDIRETA QUE POSSA IMPEDIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6. A INAPTIDÃO DO CANDIDATO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. D ISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 3.298/1999 E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 2. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PCD EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, SEM AVALIAÇÃO CONCRETA NO EXERCÍCIO DO CARGO, VIOLA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, VIII; DECRETO 3.298/1999, ART. 43; LEI 7.853/1989; LEI 13.146/2015, ARTS. 34 E 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.802/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2019; STJ, AGINT NO MS 51.307/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017; STF, ADI 6476, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 08.09.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tuttela de urgência deferida para que o plano de saúde custeie o procedimento indicado por médico especialista. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO QUE JULGOU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Conselho profissional. Exame da ordem dos advogados do brasil. Comprovação dos requisitos para inscrição no certame. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º aplicação analógica da Súmula 266/STJ.
1 - «[N]ão se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 8.906/94, art. 8º se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Tal exigência só pode ser feita por conta da inscrição final nos quadros do conselho profissional. Incidência, com adaptações, da Súmula 266/STJ (REsp. 984.193, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO - CANDIDATO - VISÃO - MONOCULAR - CONCORRÊNCIA - VAGAS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - DESARRAZOABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oreconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à suspensão dos efeitos da exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo de gari. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Eletricista. Candidato classificado e nomeado. Defeito na sua convocação para apresentar documentos e o exame médico pré-admissional. Conforme o edital, todas as convocações e comunicações de atos, de uma forma geral, deveriam ocorrer por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, que organizou o certame, mas essa específica convocação se fez apenas pela imprensa oficial do Município. Patente, portanto, que a falha procedimental foi a causadora de lesão ao direito do impetrante, para além da falta de clareza no Edital a respeito do tema. Segurança concedida para compelir a Administração a dar posse ao candidato. Sentença mantida. Observação, contudo, quanto à obrigatoriedade de submissão do candidato ao exame médico préadmissional antes de ser-lhe dada a posse. Recursos improvidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE EM LIBERAR A OPERADORA DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO DO SEGURADO, ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA NO RETO - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA DE COBERTURA QUE CARACTERIZARIA INFRINGÊNCIA AO TEOR DA SÚMULA 102/TJSP - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, SEM INDICAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE ENSEJAR O CONTRADITÓRIO AO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOÇO DE CONVÉS. TRANSPETRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NA COLUNA CERVICAL. AVALIAÇÃO PERICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO, AFIRMOU QUE ELA NÃO DENOTA LIMITAÇÃO, ESTANDO O CANDIDATO APTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MOÇO DE CONVÉS. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO PRETENDIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA A FUNÇÃO. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS VENCIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE NÃO HOUVE O EFETIVO TRABALHO PARA A SUA PERCEPÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, para determinar a reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, com fundamento no fato de se encontrar inapto ao trabalho no momento da terminação do contrato laboral, em razão de suposta doença do trabalho. 2. A análise da documentação apresentada com o feito primitivo evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos, relativamente à doença ocupacional. 3. Com efeito. A documentação carreada para dar suporte ao pedido de tutela provisória indica que o Impetrante, no momento da dispensa, era portador de síndrome do manguito rotador direito, epicondilite direita, tenossinovite de extensores do carpo e síndrome do túnel do carpo. Além disso, a prova demonstra que já havia sido afastado para tratamento dessas mesmas patologias, com percepção do auxílio-doença acidentário B91, nos períodos de 28/02/2013 a 17/04/2014, de 01/05/2015 a 15/07/2015 e de 14/07/2016 a 31/10/2016, todos afastamentos ocorridos na vigência do contrato de trabalho mantido com o recorrente, o que sinaliza, em análise perfunctória, a natureza ocupacional das patologias indicadas e a ciência do banco acerca do estado de saúde do Impetrante. 4. Por fim, cabe destacar que o Impetrante foi considerado inapto no exame de saúde demissional realizado pelo recorrente, com orientação médica de encaminhamento para tratamento ortopédico. 5. É dizer, assim, que, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6. O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência do recorrido e de seus familiares, atendida pelos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 7. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória no feito primitivo, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, inexistindo, pois, direito líquido e certo do Impetrante a ser tutelado nestes autos, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde/aptidão física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando tornar insubsistente o ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico admissional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO EM DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a decisão. Se a parte requerente, devidamente intimada pessoalmente, não comparece na data, horário e local designados para a realização de perícia, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não restando comprovado nos autos a ocorrência de erro quanto à declaração de inaptidão em exame médico admissional, não se há de falar em dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. VALIDADE DO EXAME ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS POR INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA EM EXAME ADMISSIONAL. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA É TRATÁVEL E PASSÍVEL DE CONTROLE, APRESENTANDO LAUDOS MÉDICOS E ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA APTIDÃO. PRETENDEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA REAVALIAR SUA APTIDÃO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PERÍCIA E, NO MÉRITO, ALEGA ESTAR COMPROVADA SUA APTIDÃO FÍSICA, TANTO QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA; (II) DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA NOS EXAMES ADMISSIONAIS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO CONCURSO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E CORROBORANDO AS CONCLUSÕES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, NA Lei 5.301/1969 E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010, QUE ESPECIFICAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS DOS CANDIDATOS. 5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APTIDÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS, REALIZADA DE FORMA OBJETIVA E BASEAD A EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, É SOBERANA E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA JUDICIAL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INEXISTENTE NO CASO EM ANÁLISE. 6. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE CANDIDATOS ELIMINADOS POR CONDIÇÕES DE APTIDÃO MÉDICA TENHAM A OPORTUNIDADE DE SER AVALIADOS JUDICIALMENTE E MANTIDOS NO CONCURSO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS NO MOMENTO DO EXAME. 7. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PREVALEÇA A CONDIÇÃO MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 8. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, EMBORA POSTERIORMENTE CONTROLADA, NÃO DESCONSTITUI A INAPTIDÃO CONSTATADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. 2. A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO É SOBERANA, EXCETO EM CASO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDA O FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS QUE OBTENHAM APTIDÃO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 5.301/1969, ART. 5º, VII E IX, §8º; CPC, ARTS. 473 E 85, §11; EDITAL 12/2012 DO CBMMG; RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0024.12.105255-9/002, REL. DES. WANDER MAROTTA, J. 20/03/2019, DJE 27/03/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.328451-2/001, REL. DES. MARIA INÊS SOUZA, J. 11/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.051644-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, J. 15/09/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O trecho transcrito pela parte nas razões de recurso de revista apenas relata que a reclamante formulou pedido de demissão e que, portanto, não foi preenchido o determinado no art. 10, II, b, do ADCT. 4 - Analisando-se o acórdão recorrido se constata que a reclamante deixou de transcrever fragmentos que eram indispensáveis para a compreensão da controvérsia e que fazem parte de sua tese recursal, tais como aqueles em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, disse que a reclamante redigiu de próprio punho o pedido de demissão e que ela não conseguiu provar que foi forçada a fazê-lo, portanto, ficou demonstrado que não houve nenhum vício de consentimento a macular tal ato; o trecho em que o TRT consignou que a ausência da homologação sindical não invalida o pedido de demissão, na medida em que a reclamante tinha menos de um ano de contrato laboral (o qual vigorou na vigência da Lei 13.467/17) e que sequer ela tinha conhecimento de sua gravidez quando pediu espontaneamente demissão, muito menos a empresa poderia ter ciência desse fato; por fim, o excerto em que a Corte de origem afirmou que se tratava de inovação recursal a alegação de que à época do seu pedido de demissão, não foi realizado exame médico demissional. 5 - Portanto, todos esses trechos eram imprescindíveis para a compreensão da discussão posta. Dessa forma, ao contrário do que afirma a reclamante, não foi preenchido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame admissional. Eliminação do candidato, com fundamento em critério objetivo. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada, o que permitiu que o candidato continuasse no certame e tomasse posse no cargo. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito, de abuso no exercício de direito e de prejuízo ao candidato. Ausente a demonstração de dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, em sede de exame admissional, considerou-o inapto para o exercício das atribuições do cargo de Operador I, e o recebimento de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - QUADRO DE EPILEPSIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
Constatado que o recurso do Estado de Minas Gerais é manifestamente intempestivo, cabe ao relator não conhecer da Apelação Cível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Em decisão saneadora, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do IBFC, tendo o feito sido extinto em relação a ele, de modo que, ao condenar ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais e dos encargos da sucumbência na sentença, o juízo de origem cometeu equívoco. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidato considerado inapto no exame médico, sobretudo considerando não foram demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização. Inexistindo irregularidade no ato administrativo que declarou a inaptidão do autor para tomar posse no serviço público, não há que se falar em ilícito passível de reparação, razão pela qual deve ser decotada a condenação em indenização proferida em face do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO - BENEFICIÁRIA SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DESCABIMENTO - O PLANO DE SAÚDE NÃO EXIGIU PRÉVIO EXAME ADMISSIONAL DO BENEFICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTA CORTE E 609 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DIAGNÓSTICO DA REQUERENTE DECORREU DE LESÕES PREEXISTENTES (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA VAGA E DA NECESSIDADE DO SERVIÇO POR QUALQUER MEIO ENSEJA DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO EM QUE APELADO FOI CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela parte Ré contra sentença de parcial procedência que determinou a investidura do Apelado no cargo de Dentista Júnior ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Inapto em exame pré- admissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Salvador, autoridade vinculada ao Município de Salvador, que o considerou inapto no exame pré-admissional, concernente ao concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação física, constante em edital. Na sentença, julgou-se extinto feito, sem resolução meritória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinclusão do recorrente no certame, com a consequente nomeação para o cargo de professor de educação física municipal, observada a ordem classific atória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ - 2014. Pretensão de anulação de questões. Prescrição do fundo de Direito. Parte impetrante que submeteu a exame admissional para o cargo de soldado da PMERJ em 2014, tendo sido eliminado na prova intelectual, conforme previsão editalícia. Pedido de reversão dos pontos que não pode ser acolhido. Ação proposta em 20/02/2024. Inegável prescrição de fundo de direito, que se reconhece, na forma do parecer ministerial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA. 1 - Em petição avulsa, a reclamada propõe recontratar a reclamante nas mesmas condições do vínculo empregatício anterior. 2 - Intimada, a reclamante se manteve silente. 3 - Assim, prejudicada a proposta ante a falta de manifestação da parte reclamante. AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o preposto da empresa admitiu que a apresentação de constantes atestados médicos foi o motivo da dispensa da reclamante e que era do conhecimento da empresa (por conversas de corredor) que a trabalhadora iria se submeter a uma cirurgia bariátrica. 4 - O TRT disse ser evidente que a reclamada sabia do estado de saúde precário da reclamante, mas que, mesmo assim, a despediu. Complementou ressaltando que por meio do exame médico demissional, o qual foi realizado (mas não foi juntado aos autos), a empresa teria condições de ter informação a esse respeito. 5 - Nesse contexto, a Corte de origem concluiu pela nulidade da dispensa, uma vez que entendeu ser discriminatória, e condenou a reclamada a reintegrar a trabalhadora. 6 - Dessa forma, ao contrário do que afirma a parte, a matéria foi decidida com base nos fatos e prova dos autos, incidindo, portanto, o teor da Súmula 126 deste Tribunal, que proíbe o exame da questão por esta Corte Superior. 7 - Assim, o entendimento desta Turma é de que quando não é preenchido pressuposto de admissibilidade, no caso porque foi aplicada a Súmula 126/TST, não se examina a transcendência da causa. 8 - Por outro lado, se o TRT, mesmo depois de opostos embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre ponto que a reclamada considerava relevante para o deslinde da questão, ela deveria ter arguido nas razões de recurso de revista nulidade por deficiência na prestação jurisdicional, providência que, contudo, não tomou. Portanto, preclusa essa discussão. 9 - Além do mais, a alegação de que a Corte de origem inverteu o ônus da prova, se trata de inovação recursal, uma vez que não foi ventilada nas razões de recurso de revista. 1 0 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte insiste em litigar contra o entendimento pacificado no TST. 11 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão física. Exclusão. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamento do julgado regional inatacado. Súmula 283. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - EDITAL SEJUSP/MG 2/2021 - CANDIDATO APROVADO E NOMEADO PARA VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - EXAME ADMISSIONAL: APTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DE TODOS OS CANDIDATOS PCD - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Alegação de doença preexistente. Ausência de demonstração de nexo entre a afecção supostamente ocultada para com a morte da segurada, fato verificado mais de onze anos depois da contratação. Boa-fé da segurada, ademais, não infirmada, tanto porque aderiu à apólice coletiva, como tudo está a indicar, por instâncias de prepostos do banco em que mantinha conta. Segurada, além disso, não submetida a exame pré-admissional, embora contasse com quarenta e seis anos de idade à época da contratação do seguro e se dedicasse a atividades braçais. Cobertura devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO AFERIDA EM EXAME ADMISSIONAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante, portador de deficiência auditiva bilateral irreversível, questiona a decisão que o declarou inapto para o cargo de agente de segurança penitenciário, alegando discriminação e ausência de fundamentação adequada para a desclassificação, após ter sido aprovado em todas as fases do concurso público, inclusive em avaliação médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Concurso público para a investidura no cargo de Monitor - Pretensão da Autora à declaração de nulidade do ato administrativo que a declarou inapta, bem como determinar que a Municipalidade promova a sua imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Sentença de parcial procedência para afastar o exame admissional que considerou a Autora inapta com determinação de imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Insurgência da Municipalidade - Inadmissibilidade - Inteligência do LF 13.146/15, art. 37 - Laudo médico pericial que atestou a aptidão laboral com restrições da autora - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o CCB, art. 422, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da CF/88 e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote