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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO ERA CONCURSAL, UMA VEZ QUE OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, COMPROVARAM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA A HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. EMPRESAS AGRAVANTES QUE POSTULARAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DAS RECORRENTES CERTIFICADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSIDERANDO QUE O PREPARO É UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS AGRAVANTES NÃO EFETUARAM O PREPARO DO RECURSO, DEVE SER DECLARADA A DESERÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empresas jornalísticas e de radiodifusão. Inexistência de equiparação. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que as inconformidades veiculadas no Recurso Especial interposto implicam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e assim demandam o reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR - INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES E SUPERFATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA - MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1-Conforme entendimento consolidado do STJ: «A ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento consolidado do STJ. Precedente EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 10/02/2017. ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Crédito-prêmio. Empresas comerciais exportadoras. Incentivo fiscal. Ofensa a Portarias e regulamentos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DE SUA SÓCIA, A AGORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO POR PARTE DO JUÍZO TANTO DA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUANTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PERSENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, E NAS QUAIS FIGURA A AGRAVANTE COMO SÓCIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NO SENTIDO DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL, AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL, AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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108 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico.... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade ao embargante/executado Pessoa física. Existência de outro recurso (nº 2264718-51.2024.8.26.0000) no qual ocorreu a discussão quanto ao indeferimento do benefício para as pessoas jurídicas executadas. Gratuidade. Pessoa natural. Deferimento que se impõe. Alegação de ausência renda, diante da condição de sócio de duas empresas, que, em razão da crise econômica, estão em difícil situação financeira. Situação que já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento 2264718-51.2024.8.26.0000, com a concessão do benefício para ambas as empresas. Ausência de comprovação de outras fontes de renda para o agravado, que possui 1 imóvel e cota parte de outro, os quais não têm valores elevados. Elementos, por si só, não suficientes para afastar a presunção de veracidade de que goza a declaração de ausência de recurso para a pessoa física. Decisão reformada. Recurso provido.
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110 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Alegação de invasão de «e-mail. Fornecimento da relação de acessos (IP. Internet Protocol) para identificação dos usuários. Impossibilidade. Dados cadastrais em poder de empresas distintas, provedores de conexão ao sistema. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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111 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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112 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. DESERÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, os executados, em suas razões recursais, limitaram-se a indicar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, sem apontar ofensa a qualquer dispositivo da Constituição, o que torna o apelo desfundamentado, à luz do §2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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113 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação no corpo dos embargos do devedor e não no primeiro momento de manifestação do processo. Mera alegação de pobreza. Insuficiência. Necessidade da comprovação da sua hipossuficiência econômica mediante o procedimento previsto no Lei 1060/1950, art. 6º, porque não formulado no primeiro momento em que ingressou nos autos. Existência, ademais, de informações nos autos demonstrando ser ele sócio de duas empresas. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empreendimento malogrado. Responsabilidade do incorporador reconhecida. Responsabilidade do vendedor do terreno afastada. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Sociedade entre as empresas. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Situação fática concreta. Impossibilidade.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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115 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).
A pretensão de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa requerida veio amparada na alegação de confusão patrimonial mediante fraude nas vendas com cartões realizadas pela empresa coexecutada. Para dar suporte probatório à sua alegação, o exequente apresentou uma ata notarial, na qual foi certificado que o preposto dele (exequente) efetuou uma compra de combustível (gasolina), no valor de R$20,00; ao efetuar o pagamento no caixa, foi emitida nota fiscal pela coexecutada, mas o comprovante de pagamento emitido pela maquineta de cartões foi expedido com o número do CNPJ da empresa requerida. Sintomaticamente, aquele comprovante refere que o nome fantasia da empresa requerida seria «AP Gresele (Auto Posto?). Em que pese a empresa requerida afirme que inexiste a propalada confusão patrimonial; que é tão-somente locatária da loja de conveniência; e que certamente ocorreu um equívoco no momento da venda; a verdade é que ela não juntou um documento sequer que pudesse comprovar o fato impeditivo do direito do exequente. Restou demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvidas que os sócios vêm utilizando as empresas com desvio de finalidade e com o objetivo de blindar o patrimônio da coexecutada; e que desse desvio resulta confusão patrimonial entre as empresas. O procedimento utilizado é assaz conhecido no meio Judiciário: enquanto a executada vende seus produtos aos consumidores, eles são induzidos a efetuar o pagamento nas maquinetas instaladas na loja de conveniência, de modo que o crédito resultante da venda com cartão é destinado a esta última. Assim fazendo, a executada, em conluio com a requerida, desviam a garantia e burlam a trava bancária imposta pelo exequente, fraudando o credor. Em suma, diante da confusão patrimonial resultante do desvio da finalidade, deve ser acolhido o pedido de desconsideração direta e inversa da requerida, incluindo-se ela e seu sócio no polo passivo da execução. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ação penal. Denúncia. Descrição. Dissimulação de ganhos ilícitos oriundos do recebimento de propina pela agente e seu cônjuge. Criação de empresas e aquisição de imóveis. Alegação de inépcia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, porquanto preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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117 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em agravos regimentais no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 e incisos, do CPC/1973. Existência. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual contra sociedade de economia mista por empresa privada. Contrato de cessão de arredamento mercantil entre portobrás e cdrj antes da extinção (Lei 8.029/90) . Posterior aditivo entre empresas privadas. Pedido de assistência da União. Interesses jurídico e econômico não verificados. Remessa do feito para a Justiça Federal. Indeferimento.
«1. Contrato de cessão realizado entre a Empresa de Portos do Brasil e a Companhia Docas do Rio de Janeiro antes da extinção da Portobrás, e, portanto, não transferido à União quando do encerramento do processo de liquidação da referida empresa. Inexistência de sucessão pela União, o que afasta o seu interesse jurídico ou econômico na causa e o cabimento da remessa dos autos para a Justiça Federal. ... ()
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118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO APRESENTADA EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO IDENTIFICADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado.
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119 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
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120 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Contrato de compra e venda de imóvel - apart-hotel - firmado sob o regime de construção por administração. Atraso na entrega das chaves. Alegação de excesso no valor do custo da obra. Autores que buscam ressarcimento pelo dano material sofrido. Sentença de procedência. Recursos das sociedades demandadas. Inequívoca afronta ao disposto na Lei 4.591/64, art. 58. Patente desvirtuamento do contrato que acarreta a responsabilidade da construtora e incorporadora, no tocante à rescisão contratual e restituição de valores. Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta. Regime de construção por administração, regido pela Lei 4.591/1964. Empresas que figuram no polo passivo da demanda ( Construtoroa Calper Ltda e TC Nexus Empreendimentos Imobiliários Ltda) como vendedora, construtora e incorporadora ao mesmo tempo. Estrita observância aos ditames da legislação consumerista. Falha na prestação dos serviços, devidamente demonstrada nos autos pela parte autora. Empresas contratadas que não comprovaram a ocorrência de fortuito externo. Quem assume os ônus decorrentes da venda da unidade são as empresas demandadas, não os autores/ compradores e isso, porque, não se aplica ao presente caso, a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Inexistência de pedido ou condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Juros e correção monetária corretamente fixados. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Juros de mora que incidem da citação, em se tratando de relação contratual (art. 405 do CC). Acerto do julgado de Primeiro Grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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121 - TJSP. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido
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122 - STJ. Administrativo. Consórcio entre empresas. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de elementos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consórcio entre empresas. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de elementos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal. ... ()
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124 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Alegação de que a autora prestou à ré, sem contrato escrito, serviços para implementação do projeto Champions League Experience Brasil. Ré que transferiu a outra empresa seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de licença entabulado com a Union des Associations Européennes de Football (UEFA) relacionados à Champions League. Não demonstrada a celebração do negócio jurídico entre as empresas autora e ré. Busca pela implementação de sociedade em conta de participação envolvendo a requerente, como sócia participante, e outra empresa, sócia ostensiva, que realizariam a promoção e divulgação do evento esportivo. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, CPC. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direito constitucional e processo constitucional. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional. Lei 9.882/1999, art. 1º. CF/88, art. 167, VI e X. CF/88, art. 2º. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, julgado procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto na CF/88, art. 167, VI e X, e do princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º).
1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Empresas optantes pelo simples nacional e federal. Parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 11.941/09. Adesão. Impossibilidade. Ausência de Lei complementar autorizadora.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE ADQUIREM PACOTE DE VIAGEM PARA OS EUA E SOFREM DIVERSOS TRANSTORNOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. PASSAGEIROS QUE, NA IDA SÓ DESCOBREM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM NA FILA DE CHECK-IN. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE É CANCELADO, FATO QUE SOMENTE É DESCOBERTO PELOS PASSAGEIROS AO SE DEPARAREM COM OS GUICHÊS DE EMBARQUE FECHADOS, TENDO QUE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAVM NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CANCELAMENTOS SE DERAM EM RAZÃO DE TEMPESTADE QUE DEVEM SER APRECIADOS COM RESERVAS DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AEROPORTO PROSSEGUIU FUNCIONANDO NORMALMENTE, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE POSSUIAM VOOS PARA O MESMO DESTINO. FALTA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE ARCAR COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR MAIS 6 DIAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM TER OBEDECIDO À RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS PASSAGEIROS PERDERAM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, MÉDICOS E ESCOLARES EM RAZÃO DO EVENTO. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. IMPROVIMENTO AOS RECURSO DOS AUTORES.
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores. Recurso não provido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DO «IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADOS PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL, AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS PELA LEI 12.965/2014, ESTE DEFINIDO EM SEIS MESES(06), QUE NÃO SE APLICA AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. Condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais movida pelo condomínio em relação ao sub-síndico. Sentença de improcedência. Apelação do condomínio autor.
Alegação do condomínio de imprudência do subsíndico que, na ausência do síndico, contratou empresa desentupidora do esgoto diante do transbordamento de esgoto comum do condomínio dentro de sua unidade autônoma e de outro vizinho no térreo. Caixa de esgoto comum do condomínio localizada na unidade do réu. Alegação do condomínio de que a empresa cobrou valores abusivos para prestar os serviços, que não poderiam ter sido aceitos pelo réu. Evento ocorrido num domingo à tarde. Verossimilhança da alegação do réu de que não conseguiu encontrar outras empresas além da empresa acionada para resolver o problema. O transbordo de esgoto dentro de unidade residencial é situação de emergência que justifica a tomada de ações imediatas para assegurar a saúde e a segurança dos moradores. Não se vislumbra negligência, imprudência ou parcialidade do subsíndico na contratação, em caráter emergencial da empresa desentupidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU de 2006 e 2007. Sentença que acolheu exceção e extinguiu a ação. Reconhecimento de imunidade. Alegação de que DERSA não faz jus ao benefício previsto no art. 150, VI, «a da CF. Descabimento. Benefício extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade de empresas urbanas. Possibilidade. Matéria constitucional. CF/88, art. 149. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão a quo consignou ser cabível a contribuição ao Incra porque esta visa cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. ... ()
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134 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade. Duplicata sacada em razão de prestação de serviços de transporte. Alegação de negativa de contratação. Contestação, todavia, acompanhada de conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, aptos a comprovar que as mercadorias foram transportadas e entregues aos seus destinatários. Dilação probatória que se faz necessária para demonstrar se as mercadorias foram, de fato, retiradas da empresa autora para as empresas destinatárias. Prova que independe de perícia contábil, bastando a mera juntada das notas fiscais mencionadas nos conhecimentos de transporte. Sentença anulada para regular instrução probatória. Recurso provido.
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135 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EXECUTADOS, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - «DISREGARD - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS DEVEDORES E A EMPRESA INDICADA NOS AUTOS - AGRAVO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Coisa julgada/PReclusão. Inexistência. Ausência de pronunciamento quanto ao reconhecimento de grupo econômico e de confusão patrimonial das demais empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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137 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no aresp. 603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
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139 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. INEXISTÊNCAI DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo os efeitos do Auto de Infração 371179/2024, que determinou a paralisação das atividades da agravante por suposta necessidade de unificação do licenciamento ambiental. ... ()
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140 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA COMPRADA NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PÁGINA DA 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 2ª RÉ (PORTO BRASIL CERÂMICAS) QUE NÃO COBROU OU RECEBEU QUALQUER QUANTIA DO AUTOR, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A 1ª RÉ SEJA SUA REVENDEDORA OFICIAL NEM DE QUE HAJA PARCERIA ENTRE A EMPRESAS PARA VENDA DAS MERCADORIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS), E NÃO COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ (PORTO BRASIL), NOS EVENTOS POR ELE NARRADOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais e bloqueio de conta de usuário do WhatsApp. Sentença de procedência. Irresignação do corréu Facebook. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da integração econômica entre as empresas. Alegação de inatividade da conta que não afasta o dever de fornecimento de dados cadastrais. Impossibilidade de bloqueio da conta, ante a não localização imediata, que não exime a empresa de esgotar todos os meios para o cumprimento integral da ordem judicial. Perda superveniente do objeto afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo. Irresignação da exequente. Cabimento. Inclusão de todas as pessoas indicadas na inicial que não compromete a rápida solução do incidente, tampouco dificulta o exercício do contraditório. Alegação de existência de grupo econômico com as empresas excluídas que impõe a análise pelo juiz a quo. Possibilidade de satisfação do débito exequendo com a ampliação subjetiva da execução. Recurso provido
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante sustenta que a dívida deveria ter sido inscrita em seu desfavor, sendo inválida a cobrança manejada contra «Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil, sociedade empresarial que foi incorporada antes da propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao disposto no CTN, CTN, art. 132, que assim estabelece: (...). O documento de pp. 49-67, emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de fato comprova a operação de incorporação societária de Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo Banco Volkswagen S/A, ora apelante. Porém, há previsão legal expressa quanto à responsabilidade da incorporadora pelo passivo tributário da sociedade incorporada, daí porque não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da ação executiva contra o embargante (fls. 138-139, e/STJ). ... ()
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145 - TJSP. Ação indenizatória. Autor que sofreu acidente de motocicleta por supostamente se enroscar em fio de fibra ótica, sofrendo ferimentos e danos materiais em seu veículo. Alegação de responsabilidade objetiva das empresas diante da teoria do risco da atividade. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Ônus da prova. Requerente que não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Tributário. Processual civil. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O exercício do poder regulamentar conferido pelo Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º ao Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas (ou equiparadas) em de risco leve, médio e grave (alíneas «a, «b e «c do inciso II do Lei 8.212/1991, art. 22) pressupõe a existência de dados estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida, tudo com vistas a «estimular os investimentos na prevenção de acidentes. ... ()
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147 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE DESCONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada mantendo os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que não houve as violações constitucionais indicadas. II . A parte executada alega a nulidade processual, pela falta de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando da sua inclusão no polo passivo da execução, sob o argumento de que a sua inclusão decorreu da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, sem a instauração daquele incidente e sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e a não configuração de grupo econômico pela inexistência de prova de direção, controle, administração ou ingerência de uma empresa sobre a outra. III . O v. acórdão recorrido registra que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora do exequente, a Alcana S/A. mas apenas o reconhecimento da formação de grupo econômico com a ora executada, Concessionária da Rodovia MG 050 S/A. em face de que o Grupo Infinity é controlado pela «família Bertin e os Srs. Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin integram a administração da concessionária, havendo intrínseca relação desta executada com aquele grupo. IV . A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a configuração de grupo econômico exige elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as empresas que autorize a responsabilidade solidária. V . No caso concreto não se busca os bens de sócios e ou administradores para responder pelas obrigações da empresa Alcana (desconsideração da personalidade jurídica), mas foi reconhecido laço de direção entre as empresas executadas (coexistência de controladores [Reinaldo e Silmar Bertin/família Bertin] de um mesmo grupo de empresas, demonstrando interesses econômicos subordinados ao mesmo controle [Grupo Infinity/família Bertin]), pois ficou comprovado que houve administração comum entre as empresas executadas, controladas pela «família Bertin, que controla o Grupo Infinity, do qual fazem parte a Alcana S/A. e a concessionária executada, ora recorrente, administrada pelos Srs. Reinaldo e Silmar Bertin, com intrínseca relação desta executada com aquele grupo, não se tratando das hipóteses de mera existência de sócios em comum ou de relação de coordenação entre as empresas, haja vista a subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma possua personalidade jurídica própria, a tornar ilesos os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 97 e 170, III, da CF/88, não havendo falar em nulidade processual, porque inexigível o incidente de desconstituição da personalidade jurídica na presente hipótese e configurado o grupo econômico. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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148 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DO GRUPO ROSSI QUE NÃO ATINGE OS COEXECUTADOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º, BEM COMO DA SÚMULA 581 RDITADA PELO C. STJ - INCIDENTE QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, EM RELAÇÃO AOS INTERESSADOS - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. ... ()
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