(DOC. VP 458.6524.6384.1874)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO ERA CONCURSAL, UMA VEZ QUE OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, COMPROVARAM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA A HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. EMPRESAS AGRAVANTES QUE POSTULARAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DAS RECORRENTES CERTIFICADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSIDERANDO QUE O PREPARO É UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS AGRAVANTES NÃO EFETUARAM O PREPARO DO RECURSO, DEVE SER DECLARADA A DESERÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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