(DOC. VP 318.0697.9543.9129)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. INEXISTÊNCAI DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo os efeitos do Auto de Infração 371179/2024, que determinou a paralisação das atividades da agravante por suposta necessidade de unificação do licenciamento ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a determinação de unificação das licenças ambientais das agravantes, sob alegação de interdependência operacional, justifica a suspensã

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