Jurisprudência sobre
empresas de navegacao

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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202 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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203 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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204 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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205 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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206 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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207 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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208 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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209 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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210 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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211 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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212 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - STJ. Processual civil. Sucessão de empresas. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe dos CTN, art. 133 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 147. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe aos CTN, art. 133 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OBEDECE A REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - ESTANDO COMPROVADA A MORA, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR - A QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO É ATINENTE AO MÉRITO E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVID

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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de incorreção na contratação de empréstimos e débitos de conta corrente. Afirmação quanto à contratação de terceira pessoa de confiança para gerir as contas das empresas. Ausência de demonstração de erro por parte do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Aplicação das disposições contidas no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização. Alegação de violação de direito marcário. Não caracterização. Ambas as empresas têm em seus nomes a expressão/termo «Sol". Autora titular de registros perante o INPI, contudo, na condição de marca mista, logo, o aspecto nominativo é insuficiente para demonstrar a exclusividade pretendida. No âmbito figurativo, as logomarcas e insígnias são totalmente diversas. Discrepância absoluta, não havendo nenhuma similitude, mesmo em interpretação extensiva. Alegações de anterioridade quanto à constituição da empresa autora em relação à ré é insuficiente. Ambas foram constituídas no século passado, de modo que já convivem no mercado há mais de duas décadas, o que reforça que a utilização do elemento nominativo «Sol constitui expressão comum, vinculada ao astro maior. Referências genéricas e superficiais sobre confusão no mercado não têm consistência, mesmo porque, verifica-se pouca originalidade da apelante, sem nenhuma criatividade excepcional. Devido processo legal observado. Sentença devidamente fundamentada. Apelo desprovido

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218 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Precedentes . Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a caracterizar a ausência de transcendência da causa . Recurso de revista não conhecido . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE APENAS SÓCIOS EM COMUM E DE MERA COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional confirmou a sentença que, com fundamento no conjunto fático probatório, ressaltou ser « incontroversa a incorporação entre as empresas (contrato social de ID. 8e6d632 - Pág. 1), as quais passaram a ter identidade societária e de objeto social ( serviços de portaria, limpeza e gestão administrativa ) . Nesse ensejo, em que evidenciada a presença de comunhão de interesses entre as reclamadas e de objeto social, para além da incontroversa identidade societária, tem-se por justificada a condenação solidária imposta às empresas, em face da caracterização de grupo econômico, nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º. Conclusão diversa, com base na alegação de que existiria apenas sócios em comum ou mera coordenação entre as reclamadas, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, restando também prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa, no particular. Precedentes desta Turma . Recurso de revista não conhecido.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM FACE DAS OUTRAS EMPRESAS CONSTANTES DA ANOTAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. A ré não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face das outras duas empresas que negativaram seu nome, tendo impugnado as respectivas dívidas. 4. Verifica-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a verdade da alegação autoral. 5. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 6. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 7. Fixa-se em R$ 15.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 8. Sucumbência integral da parte ré. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET NA LOJA VIRTUAL «SHOPEE, COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (EBANX). PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DO PRODUTO NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO (R$800,00) E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00). APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ATUAR COMO PLATAFORMA DE PAGAMENTO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE DISPONIBILIZA SERVIÇOS QUE VÃO ALÉM DE UM SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO. PARTE QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO AJUSTADO ENTRE O CONSUMIDOR E O SÍTIO DE COMPRA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ATIVIDADES QUE RESULTAM EM LUCROS PARA AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO CANCELADO. DANOS MORAIS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DE COMPRA DE UM APARELHO CELULAR, A QUAL FOI CANCELADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA AO CONSUMIDOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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221 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda e compra de veículo automotor. Alegação das rés de não terem intermediado a transação entre a autora e o proprietário do bem. Impossibilidade de produção de prova negativa pelas empresas. Comprovação da existência de participação das lojas no negócio que incumbia à autora, segundo dicção do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de provas nesse sentido que impõe a improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta do autor por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afastada a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto, de modo que resta afasta a respectiva condenação das demandadas. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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224 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação autoral de que seu cabelo ficou crespo e apresentou queda acentuada após utilização do shampoo Neutrox. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Elementos constantes nos autos que não são capazes de comprovar o nexo de causalidade entre a suposta conduta das empresas e os danos que a consumidora aduz ter sofrido. Laudo pericial que concluiu que os problemas alegados podem decorrer de diversos fatores. Autora que utilizou o produto por mais de quatro anos, sem queixa. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Recurso desprovido.

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225 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VIAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. COMPRA DE PASSAGENS POR INTERMEDIADORA PARCEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS QUE NÃO FOI AUTORIZADO. BILHETES MANTIDOS. AUTORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR, SOB ALEGAÇÃO DE SEUS NOMES NÃO CONSTAVAM DA LISTA DE PASSAGEIROS. DESACERTO INTERNO ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM PRESENTEADA PELO FILHO, COM QUEM PASSARIAM AS FESTAS DE FINAL DE ANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 PARA CADA AUTOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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226 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere tutela de urgência. Desconsideração inversa de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300.

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227 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/2007. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/2007. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO NEW ENERGIES - Decisão que homologou os Planos de Recuperação Judicial - Inconformismo da agravante.

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230 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

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231 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. Consórcio entre empresas. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade momentânea de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Patrimônio sem liquidez não autoriza afastamento do benefício, diante da excepcionalidade da situação. 2. Ausência de entrega do produto. Descumprimento contratual incontroverso. Pretensão de devolução do valor pago acolhido. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da autora improvido.

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234 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

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235 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido de que o bem foi hipotecado em benefício da entidade familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indicação do imóvel como garantia pelas empresas executadas. Alegação de impenhorabilidade pelos sócios. Harmonia entre o

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236 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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237 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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238 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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240 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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241 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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242 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - RECORRENTE B. FINTECH QUE NEGA QUALQUER ASSOCIAÇÃO COM A BINANCE, MAS QUE FOI CONSTITUÍDA PELO MESMO SÓCIO PARA ATUAÇÃO NO BRASIL - RECORRENTE CAPITUAL QUE ADMITE A PARCERIA COM A EXCHANGE INTERNACIONAL E QUE DELA SE VALE PARA CAPTAÇÃO DE APORTES DE INVESTIDORES - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO VERIFICADO - RECORRENTES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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243 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho trabalhador portuário avulso. Nulidade de cláusula do acordo coletivo. Não convocação para função específica. É válida a disposição sobre as funções no contingente de transição por meio de acordo coletivo, pois em consonância com os termos do art. 29, da Lei nº. 8.630/93 (vigente à época), com igual redação no Lei 12.815/2013, art. 43. Assim, em que pese a alegação do reclamante, quanto a não convocação para o exercício das funções de contramestre geral, não há demonstração nos autos de qualquer irregularidade na cláusula convencionada ou mesmo a alegada discriminação por parte das empresas portuárias em relação aos trabalhadores avulsos, não se desvencilhando satisfatoriamente de seu ônus (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I). Ademais, não se mostra plausível impor ao órgão gestor de mão de obra ou mesmo às empresas portuárias a convocação do obreiro para função específica, sem que haja qualquer pertinência subjetiva para tanto. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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244 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Requerimento em litisconsórcio por três sociedades empresárias distintas, cada uma delas com sede social em Estados diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do mesmo grupo econômico. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Grande distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em Estados diversos da federação. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da a hipossuficiência. Posterior constatação, todavia, da inviabilidade do processamento da medida em litisconsórcio ativo, em face da existência de credores distintos, domiciliados em Estados diferentes. Extinçãodo processo, com o indeferimento da inicial. Artigos 267, I e 295, I do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos.

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245 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, sob fundamento de provável insolvência ou inatividade. Invalidade. Insuficiência da mera possibilidade da ocorrência da insolvência para autorizar a desconsideração, já que medida excepcional. Extensão dos efeitos desta decisão às outras coexecutadas. Alegação de insuficiência de fundamento da decisão, que aproveita a todas as coexecutadas, sendo argumentação única e aplicável a todas, indistintamente. Recurso provido para o fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, estendendo-se os efeitos desta decisão às demais sociedades executadas. Recurso provido, com observação.

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246 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

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247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Inexistência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE FACEBOOK O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS DE WHATSAPP.

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO

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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Alegação de outorga de quitação para eventuais quantias devidas. Desacolhimento. Possibilidade de pleitear correta aplicação de atualização monetária após a quitação dos valores recebidos. Resilição definitiva do pacto não implica em assinalar que se deu quitação do que é devido. Empresas necessitam de numerários para implementar seu capital de giro ou para participar de novas licitações e contratos. Agravo retido desprovido.

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