Jurisprudência sobre
emprego de chave falsa

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial. ... (Continua)

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102 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

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103 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.

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104 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (art. 155, § 4º, III e art. 330 do Cód. Penal e CTB, art. 309, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Confissão em Juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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105 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Bis in idem. Alegação de que os mesmos fatos já foram apurados e julgados em processo distinto. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadora configurada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do piso em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Mantido o reconhecimento da reincidência específica, decorrente de apenas uma condenação anterior. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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106 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor subtraído. Direção sem habilitação e evasão do local para evitar a responsabilização civil e criminal (arts. 305 e 309 do código de trânsito). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social e ousadia do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inviabilidade de desclassificação para o crime de receptação. Instrumentos utilizados para quebrar o vidro da janela do carro e dar a partida no automóvel encontrados em poder do réu, demonstrando ser ele o responsável pela subtração do bem. Qualificadoras comprovadas na espécie. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Improvimento

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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.

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110 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.

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111 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

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112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa, em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/6 (sendo 1/12 por cada elemento) em razão dos antecedentes e das das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente). Nas etapas subsequentes, escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de adequada majoração decorrente da continuidade delitiva entre as práticas. Regime irretocável. Ausência de dados nos autos que viabilize o cômputo de eventual detração da quantidade cumprida a título provisório. Melhor apuração cabe ao magistrado da Vara das Execuções Criminais. Improvido

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114 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;

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115 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante confessou o cometimento do crime, versão que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Comunicados da subtração, policiais militares flagraram o acusado na condução do automóvel furtado. Presunção de responsabilidade pela posse res furtiva. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida.

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116 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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117 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Agente que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para preservar a ordem pública evitando que o acusado continue praticando crimes. ... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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120 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Acusado preso em flagrante na porta do estabelecimento comercial com uma chave, tendo os cadeados sido abertos, e na companhia de duas pessoas, sendo que uma ficou no carro para ajudar na fuga. 2. Desmembramento do feito em relação ao corréu e extinção da punibilidade da corré. 3. Apelante condenado nas penas do art. 155, §4º, III e IV c/c art. 14, II, e art. 333, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 4. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria. ... (Continua)

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121 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO PUGNA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Provas suficientes à condenação - Negativa em Juízo - Consistentes depoimentos do representante legal e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pericial - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e na multiplicidade de qualificadoras - Exasperação da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência específica, mantida, ainda que maior acréscimo fosse recomendável, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto - Recurso de apelação desprovido.

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123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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124 - TJSP. Habeas Corpus. Furto majorado pelo rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Paciente atingiu a maioridade recentemente e registra vários envolvimentos por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude. Arguição de nulidade da r. decisão que converteu o flagrante em preventiva, pela ausência de fundamentação quanto a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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125 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Instrumento utilizado para abrir o veículo e, em outros casos, para ligar o motor. Caracterização da qualificadora em ambos os casos. Concurso de agentes. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Regime prisional. Concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada no tocante à ré sônia schecato.

1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que «o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada «chave mixa é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor.... (Continua)

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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento da pena (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º) com a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do código de penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, S III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ABRIRAM A PORTA DA CLÍNICA ECOSSOM COM UMA CHAVE «MIXA E SUBTRAÍRAM UMA TELEVISÃO AOC, DE 39 POLEGADAS, AVALIADA EM R$1.700,00. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO CP, art. 68. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, BUSCAM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE «DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, E DO CONCURSO DE PESSOAS, POR SE TRATAR DE MERO AUXÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO FURTO PRIVILEGIADO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBOS OS APELANTES, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, COM A APLICAÇÃO DA MESMA REPRIMENDA PARA CADA UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DO ACUSADO DANIEL EM JUÍZO, E PELO RÉU ELIAS, EM SEDE POLICIAL. QUALIFICADORAS DO USO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. A RES FURTIVA NÃO É DE BAIXO VALOR E A REINCIDÊNCIA TAMBÉM AFASTA A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CP, art. 29. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS, EM 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELOS RÉUS E DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS FOI CONSIDERADA PARA TIPIFICAR O CRIME MAIS GRAVE E ELEVAR A PENA EM ABSTRATO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO AMBAS INTEGRALMENTE COMPENSADAS, O QUE NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO FORMULADO PELO RÉU ELIAS. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICÁVEL O SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE AFIGURA O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTES OS APELANTES, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego

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129 - TJSP. Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Inconformismo com o recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Pedido de contramandado. Não acolhimento. Paciente acusado de praticar, com reiteração e profissionalismo, crimes de furtos qualificados, em concurso de agentes e com emprego de chave falsa, de caminhonetes Toyota/Hilux, o que denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Contemporaneidade da prisão que não se atrela à data do cometimento do delito, mas aos motivos ensejadores da medida extrema, subsistentes na hipótese porque, além da superveniência da condenação em 1ª Instância pelo crime de organização criminosa, até o momento, o paciente não foi encontrado após diligências em dois dos endereços indicados nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada

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130 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no veículo. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para o crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Prisão em flagrante do réu em posse da res furtiva. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes efetivamente constatados. Consideração de condenações diversas daquela utilizada como reincidência, para fins de caracterização de maus antecedentes, que não resulta em irregularidade ou configura «bis in idem". Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão do réu. Ausência de causas de aumento ou diminuição Regime inicial fechado mantido, diante dos maus antecedentes e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão preventiva ordenada na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Custódia justificada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas em caso de soltura. ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c CP, art. 14, II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

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135 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... (Continua)

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137 - TJSP. Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos

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138 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito e condições pessoais. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis - Versão exculpatória apresentada pelo recorrido isolada nos autos - Condenação imperiosa - Qualificadora bem delineada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, por ter o réu praticado o presente crime enquanto em livramento condicional - Reincidência que não configura «bis in idem, pois não houve o reconhecimento dos maus antecedentes, mas sim de conduta social desajustada - Precedente do C. STJ - Novo aumento de 1/6 - Regime fechado necessário - Detração penal que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução - Substituição penal impossível - Requisitos não preenchidos - Apelo provido, por maioria de votos, com determinação

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140 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (emprego de chave falsa) e desobediência. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a múltipla reincidência (específica) pode ser compensada parcialmente com a confissão espontânea, já reconhecida na sentença, havendo acréscimo de 1/4. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Somadas, em razão do concurso material, as penas totalizaram dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão, vinte e um (21) dias de detenção e pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para o cumprimento das pena detentiva, ante a reiteração criminosa. As penas corporais não são substituídas, nem se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e tentativa furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de ambas as defesas visando absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Réus presos em flagrante após tentativa de furto, na posse do veículo receptado. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo evidenciado. Circunstâncias que demonstram que os apelantes tinham ciência da origem espúria do bem. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Maus antecedentes considerados para exasperação da basilar do réu Tiago, e reincidência acertadamente aplicada em segunda fase de dosimetria. Iter criminis percorrido que não autoriza a redução em patamar superior a 1/3 (um-terço). Penas, contudo, que comportam redução. Regime inicial que permanece inalterado diante dos maus antecedentes e reincidência do réu Tiago. Ausência de violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (mediante o emprego de chave falsa) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada por prova testemunhal - Delito consumado - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional aberto - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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143 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PACIENTE FORAGIDO HÁ 01 MÊS E 11 DIAS - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, III, DO CP). RÉU QUE, POR VOLTA DAS 02:15H, PULANDO O MURO DA MARCENARIA DO LESADO, OU COM O EMPREGO DE UMA CHAVE MIXA, SUBTRAIU 02 (DUAS) FURADEIRAS, MARCA MAKITA, 01 (UMA) ESMERILHADEIRA, MARCA STANLEY, 01 (UM) TICO-TICO, MARCA BLACK DECKER, 01 (UMA) PARAFUSADEIRA, MARCA DEWALT, 02 (DOIS) CARREGADORES DE PARAFUSADEIRAS, E 01 (UMA) TUPIA ELÉTRICA MANUAL, MARCA MAKITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO PELO FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO NOTURNO. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HORÁRIO NOTURNO. FURTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO HABITADO. PUGNOU, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO RECONHECIDO PELO LESADO POR MEIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS IMÓVEIS VIZINHOS. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:15H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/3, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DEVERÁ SER INFORMADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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148 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente preso em plena fruição de liberdade provisória. Delito que envolveu tentativa de subtração de bem de valor expressivo, com emprego de chave falsa. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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149 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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150 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recursos defensivos. 1. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento de ambas as qualificadoras. 3. Sanções que comportam alteração. 4. Circunstâncias judiciais que justificam as pena-base acima do mínimo legal, com redução, todavia, da reprimenda do acusado Nerivan. 5. Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, no tocante aos réus Kaylaine e Guilherme. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, considerando o grau de culpabilidade da conduta. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em relação aos acusados, à exceção do réu Nerivan, portador de maus antecedentes. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante a juízo da execução. Na sistemática do processo penal, o réu condenado tem de pagar as custas (CPP, art. 804). 9. Desconstituição da prisão preventiva do acusado Diego. Recursos parcialmente providos

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