Jurisprudência sobre
emprego de chave falsa
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51 - TJSP. Furto qualificado consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para modalidade simples - Emprego de chave falsa demonstrada - Condenação mantida.
Porte de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Requisitos do art. 44, III do CP não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. FURTO
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE CHAVE FALSA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA DO VEÍCULO, COMPROVADO POR PROVA ORAL E PERICIAL - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA FECHADO, TENDO EM VISTA A MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ATINGIU O MOMENTO CONSUMATIVO - INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE CONSOLIDADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Prova segura e esclarecedora - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base aumentada em razão das circunstâncias judiciais negativas, caracterizada pela qualificadora sobressalente - Precedentes - Compensação integral entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto mantido, dada a periculosidade social do réu - Recurso provido
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54 - TJSP. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa) - Recurso que pede reconhecimento de tentativa - Inadmissibilidade - Caso em que houve inversão da posse - Tema 934 e Súmula 582, ambos do STJ.
Penas - Alegação de que a Súmula 231/STJ é incompatível com a CF - Descabimento - Tema 158 do STF - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.
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56 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.
«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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57 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincência do réu. Apelo improvido.
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58 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.
«1- O recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, alínea «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma. Precedente AgRg no REsp 1453786/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/3/2015. ... ()
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59 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa e comparsaria tentado e desobediência (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, e art. 330, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Regime adequado. Apelo improvido
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60 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.
Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.
«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi considerado apto para acionar ou destravar mecanismos de fechaduras. ... ()
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62 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
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63 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das chaves michas devidamente periciadas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos.
Dosimetria. Diante do iter criminis percorrido, razoável a aplicação do redutor da tentativa em 2/3. Regime alterado para o semiaberto. Crime com pena abaixo de 4 anos e que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça. Autorizado, todavia, o desconto do restante da pena no regime aberto (CP, art. 387, § 2º). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.
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66 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de agentes e emprego de chave falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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67 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa propiciou o acesso ao interior do veículo.... ()
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68 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 158. Pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa. Alegação de ausência de prova pericial. Deficiência de fundamentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no aresto hostilizado, nenhum deles impugnados especificamente pela parte, situação que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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70 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, I e III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Rompimento que ocorreu na próprio objeto da subtração. Precedentes. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo parcialmente provido
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º INCISOS III E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 311, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES, PARA ABSOLVÊ-LOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.Apelantes que foram presos em flagrante quando tentavam subtrair um utilitário Saveiro com emprego de chave falsa. Grupo de quatro integrantes que se dedicavam à prática de diversos furtos, com a mesma dinâmica delituosa. O terceiro apelante adquiria documentos de veículos em desuso em ferros-velhos, e depois combinava com os demais apelantes para que esses furtassem veículos com aquelas características. Consumados os furtos, os veículos ficavam escondidos nas casas dos apelantes, até que o terceiro apelante efetuava as adulterações de sinais identificadores para poder revendê-los. ... ()
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72 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Absolvição por não existir prova de que o réu concorreu para a infração - Improcedente - Provas suficientes à condenação - Qualificadora do emprego de chave falsa mantida, visto que o acusado usou instrumento sem forma de chave para abrir a fechadura, conforme entendimento do STJ - Qualificadora do concurso de agentes - Mantida - Dosimetria - Alteração da fração de aumento empregada na primeira fase - Pena-base no mínimo legal, pois as qualificadoras não podem ser utilizadas para agravar as penas - Recurso a que se dá parcial provimento
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73 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Emprego de chave falsa. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.
I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ).... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, III e IV, do CP. Alegação de violação do direito ao silêncio. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Desclassificação dos fatos para o crime de receptação ou redução da pena imposta. Concessão da gratuidade de justiça. Revogação da prisão preventiva. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido é incognoscível, isso porque o habeas corpus foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso cabível ao STJ (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). Ademais, nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração deste writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Confissão do acusado que corrobora com o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Precedentes. Elevação de 1/6 que se revelou benéfica ao acusado, notadamente por tratar-se de portador de vasta folha de antecedentes pelo mesmo crime. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Multirreincidência específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que afasta a compensação buscada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... ()
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79 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a vítima perceber a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha. Acusado Willian que confessou o delito. Vítima que afirmou que os acusados são os mesmos indivíduos que aparecem nas imagens da câmera da rua. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.
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80 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP.
Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora relativa ao emprego da chave falsa e a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ausência de irresignação Defensiva quanto à autoria - Réu que confessou a prática delitiva, negando, entretanto, que tenha empregado chave falsa - Versão do acusado que restou infirmada pela prova oral e pelo laudo pericial respectivo - Depoimentos dos Policiais Militares em Juízo acerca da prisão em flagrante do réu e da apreensão da res furtiva em sua posse - Furto consumado - Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão (embora apenas parcial), compensando-as integralmente. Na derradeira etapa, ausentes causas modificadoras. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Réu reincidente. Incabível a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Petição de fls. 314 - a ser apreciada pelo MM. Juízo. Recurso Defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração no armário da vítima de um aparelho eletrônico tipo tablet mediante emprego de chave falsa. Condenatória. Apelação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em razão de confissão na polícia, de tal prática. Depoimento da vítima em sintonia com os depoimentos da testemunha. Condenação mantida. Pleito que não comporta reparos. Apelante, por ser reincidente, não faz jus ao privilégio e à subtração da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa (artigos 44, II, e 1555, § 2º, ambos do Código Penal). Manutenção, pelos mesmos motivos, o regime inicial fechado. Precedentes da Jurisprudência. Cabimento da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.
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82 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Emprego de chave falsa. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de indícios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constante dos autos. Valoração negativa dos antecedentes e fração aplicada. Impossibilidade de análise por supressão de instância e inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. Condenação atingida pelo período depurador. Afasta os efeitos da reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Maus antecedentes pelo mesmo delito. Inviabilidade. Indeferimento justificado em face do CP, art. 44, III. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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83 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES.
Preliminar. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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85 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado (emprego de chave falsa). Afastamento da qualificadora por ausência de perícia. Possibilidade. Furto simples. Dosimetria. Readequação da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - VALIDADE - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, AINDA NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - QUALIFICADORAS BEM DELINEADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PRECEDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Desnecessidade da prova pericial. Entendimento firmado pelo STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, S I, III E IV, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA E REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, I, III e IV, combinado com CP, art. 14, II. ... ()
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89 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão parcial. Apreensão da chave micha, devidamente periciada. Qualificadora comprovada. Dosimetria alterada, com afastamento da nota de maus antecedentes à luz da CF/88, art. 93, IX. Atenuante da confissão não sopesada diante da impossibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tentativa não admitida, considerado que o iter criminis foi inteiramente percorrido. Regime alterado para o aberto. Crime com pena superior a um ano, sem violência ou grave ameaça, que autoriza a substituição por duas restritivas de direitos.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Prova segura - Estado de necessidade não demonstrado - Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida - Compensação da reincidência com a confissão adequadamente afastada pelo juízo «a quo - Inexistência de ofensa ao Tema 585 do STJ - Regime fechado necessário- Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos incabível - Recurso improvido.
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91 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Recurso defensivo buscando à absolvição por falta de provas ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Negativas dos réus contraditórias e afastadas pelos relatos da vítima e do policial militar ouvidos em juízo - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base mantidas - Possibilidade de se utilizar de qualificadoras remanescentes para valorar negativamente as circunstâncias judiciais - Possibilidade de reconhecimento concomitante dos maus antecedentes e da reincidência - Multirreincidência corretamente valorada de maneira mais grave do que a simples reincidência - Regime fechado necessário- - Recurso improvido
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92 - STF. Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa (rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais). Absolvição sumária. Reforma da decisão pelo TJ/MG. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de um dos vetores considerados na aplicação do princípio da bagatela: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. Reiteração delitiva. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ordem denegada.
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93 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Impossibilidade. Réu denunciado pelos crimes de furto qualificado por emprego de chave falsa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de possuir o paciente primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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94 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa).
Prescindível a intimação para rescisão do acordo de não persecução penal. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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96 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido
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97 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação ministerial. Acusado denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Equívoco na capitulação da denúncia. Fatos narrados que descrevem a prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Emendatio libeli. Sentença reformada. Nova dosimetria realizada. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela constante. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência, maus antecedentes e valor do bem subtraído que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido
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99 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar. Paciente denunciado pela suposta prática de tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa. Imposição de medida cautelar consistente no comparecimento, mensalmente, no Juízo do processo de conhecimento, durante a tramitação do processo até a sua sentença, para informar e justificar atividade lícita. Presença do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis, que são requisitos genéricos para a imposição das medidas cautelares. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
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100 - TJSP. apelação criminal ministerial. Parcial acolhimento do reclamo. Condenação por furto qualificado, com emprego de chave falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Majorante pelo repouso noturno não incide no furto qualificado. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação
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