Jurisprudência sobre
declaracao falsa
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101 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Embargos à execução. Multa por declaração falsa dos destinatários de notas fiscais. Auto de infração subsistente. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução, no que exceder a 100% do principal (tributo recolhido). Reforma parcial da sentença que é de rigor. Recurso provido em parte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não m erecem acolhimento. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto por sucessores de selecionada em sorteio de habitação popular, falecida antes da contratação, contra sentença que julgou improcedente o pedido desafiado contra a CDHU, com o objetivo de obter a titularidade de tais direitos. Insurgência dos Autores. Sem razão. ... ()
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103 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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104 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Irresignação manifestada pela autora/operadora de saúde. Não convencimento. Ausentes os requisitos elencados no CPC, art. 300. Recusa de cobertura por declaração falsa e doença preexistente que depende da efetiva comprovação da má-fé ou exigência de exame prévio. Necessário oportunizar o contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJMG. Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.
«Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.... ()
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106 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal mediante omissão de informação e prestação de declaração falsa às autoridades. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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107 - STJ. Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.
1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... ()
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108 - TRT2. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade. CLT, arts. 3º e 448.
«Nada obstante o caráter protetivo do Direto do Trabalho, arcabouço da legislação trabalhista e reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, não há no ordenamento jurídico regra a permitir que empresa inexistente no mundo jurídico, ainda que se presuma sucessão, venha responder por contrato de trabalho de empresa anterior, desconstituida, sob pena de estar consignando informação falsa e responder penalmente pela utilização indevida do nome de outra empresa. Na hipótese a anotação da CTPS na forma imposta na sentença revisanda implica em declaração falsa, questão que o Judiciário não pode chancelar.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.
1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... ()
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111 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.
«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo CP, art. 299: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Desprovimento.
«1. Não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos.... ()
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114 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.
«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no CP, art. 203 (crime contra a organização do trabalho) e no CP, art. 299 (falsidade ideológica), em concurso formal.»... ()
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115 - STJ. Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Inadequação.
«1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de Trânsito. Reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Declarada a culpa da parte autora pela colisão. Cerceamento de defesa verificado. Perícia que não avaliou a Autorização para Transportes Especiais (ATE). Prova que se mostra necessária ante os indícios de declaração falsa quanto à largura do veículo da parte apelada, que era condição para se sujeitar a regime de segurança menos gravoso. Direito a esclarecimentos periciais na forma do §2º do CPC, art. 477. Sentença anulada para a complementação da perícia. Precedente do E. TJSP. Recurso de apelação provido, com determinação... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de doença preexistente o que legitima o cancelamento do plano. Descabimento. Aplicação do CDC à hipótese. Contrato de adesão que deve ser interpretado favoravelmente à parte hipossuficiente. Alegações de declaração falsa com base em doença preexistente afastada. Sustentar haver doença preexistente sem que se tenha exigido da segurada exame pré-admissional antes da assinatura do contrato inviabiliza a pretensão autoral. Não verificada má-fé da consumidora, que sempre acreditou estar curada da doença que a acometeu em 2018. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Invalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (súmula 83/STJ). Má-Fé não demonstrada. Reexame de prova. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.... ()
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119 - STM. Crime militar. Embargos. Falsidade ideológica. CPM, art. 312.
«Configurado que parte do material relacionado no termo de destruição, assinado pelo acusado, ora embargando, na condição de chefe da comissão, não fora destruído, sendo encontrado, posteriormente, em caixa fechada com cadeado cuja chave era de sua posse exclusiva. A inserção de declaração falsa em documento publicou tipifica o delito de falsidade ideológica, posto que foi alterada a verdade sobre fato juridicamente relevante que atenta contra a administração militar. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte autora.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram ter havido simulação no negóc io jurídico, ante a existência de declaração falsa em relação ao preço dos bens. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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121 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). ... ()
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122 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovada má-Fé. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA AFASTAMENTO CAUTELAR COM CONVOCAÇÃO DE TERCEIROS. ACORDO PARA DEMISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO PRÉVIA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO FOI CONDENADO EM DUAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, RESULTANDO EM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MESMO APÓS ESSAS CONDENAÇÕES, O RÉU SUBSCREVEU DECLARAÇÕES FALSAS E MANTEVE VÍNCULOS CONTRATUAIS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VIOLANDO DECISÕES JUDICIAIS. O PEDIDO INICIAL BUSCA A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU CONFORME AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO RÉU DO CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DO RÉU COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE O ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUDIÊNCIA REALIZADA, DENOMINADA «AUDIÊNCIA ESPECIAL, É NULA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.429/92 E POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE ANTE A FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO RÉU. 4. EMBORA TAL AUDIÊNCIA TENHA RESULTADO NA DEMISSÃO DO RÉU DE SUA FUNÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, SEU DESLIGAMENTO NÃO É FORMA DE «AFASTAMENTO CAUTELAR EM CONSEQUÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POIS JÁ POSSUÍA CONDENAÇÕES QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÕES PÚBLICAS. ALÉM DISSO, SUA RECONDUÇÃO NÃO É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE PODE IMPOR AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO, QUE NÃO É A MESMA PESSOA QUE CONCORDOU COM A DEMISSÃO DO RÉU, SUA CONTRATAÇÃO. 5. A ASSINATURA DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA PARA FINS DE ASSUMIR CARGO PÚBLICO, APESAR DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CARACTERIZA ILEGALIDADE E VIOLA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 6. APESAR DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU DIRECIONADO À OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXIGIDO PELO ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O RÉU PRESTOU SERVIÇOS EFETIVOS À ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INTENÇÃO DE INCORPORAR PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM CAUSA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO LEGÍTIMA PELA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. 7. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE OU CAUSAR DANO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ACORDAR O AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO A MEDIDA SER ANALISADA E DEFERIDA PELO JUIZ. 2. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, MESMO COM DECLARAÇÃO FALSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/92, ARTS. 9º, XI; 10, CAPUT E INCISOS I, II, III, VIII; 11, CAPUT E INCISO I; 12, S I E III; 20, § 1º; Lei 14.230/2021, ARTS. 1º, § 2º E § 3º; Decreto4(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Ausência de dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão quanto à matéria objeto da tutela de urgência, não contrariada por agravo de instrumento, tampouco em contestação, porque intempestiva. Estabilização da tutela com anuência expressa ao que foi decidido. Inadmissibilidade. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Crime tributário. Absolvição em 1º e 2º graus. Ausência de dolo reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso do Ministério Público. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «o delito de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, exige, para sua configuração que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais (agrg no Resp. 1.874.619/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 24/11/2020, DJE de 2/12/2020, grifei.).
2 - No caso, ficou consignado nos autos que a prova colhida durante a instrução não indica que os agravados agiram com a intenção de fraudar a ordem tributária. Consta, ainda, que, em nenhum momento, foi indicada sequer uma conduta dolosa por parte dos recorridos. Concluíram, assim, as instâncias antecedentes que a administração empresarial promovida pelos agravados, mostrou-se temerária e desastrosa. ... ()
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126 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, art. 171 e CP, art. 299.
«Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Conexa, a conduta do CP, art. 171, esta terá julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do entendimento da Súmula 122/STJ.... ()
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127 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
«Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no CP, art. 299. A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posterior conferência não configuram o crime de falsidade ideológica, tendo em vista a ausência de capacidade lesiva e ainda, pela não subsunção da mencionada afirmação à definição de documento previsto no CP, art. 299. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza quando a declaração falsa, inserida em documento, é dotada de força probante por si só, independente de qualquer comprovação ulterior. Precedentes jurisprudenciais. Caracterizada a coação ilegal. Ordem que se concede para trancar a ação penal.... ()
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128 - TJRJ. Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.
«Típica, antijurídica e culpável da conduta perseguida a ação daquele que insere em documento público declaração falsa, ao afirmar perante o Município de Cambuci que somente acumulava um cargo público de médico no município de Aperibé, quando, além deste, já ocupava outros 03 (três) cargos públicos de médico nas cidades fluminense de São Sebastião do Alto, Miracema, e, na cidade mineira de Palma. Insuficiente e improsperável a argumentação recursal quanto à ausência de dolo por desconhecimento da lei se, outro, o contexto probatório. Inviável, de igual sorte, a tese defensiva de redução da prestação pecuniária substitutiva da pena restritiva de direitos se justificadas, o quantum satis, as penas impostas ao Apelante, porquanto devidamente observados os preceitos contidos nos arts. 44 e seguintes, bem como aqueles dos arts. 59 e 68, todos, do CP. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento.... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... ()
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130 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.
«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). ... ()
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131 - TJSP. Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Reiteração. Caráter protelatório. Abuso de direito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Oposição por terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema 181 do STF. 1.2. O embargante alega que o embargado, servidor público, cometeu irregularidades e crimes, incluindo propaganda eleitoral partidária e declaração falsa de hipossuficiência.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
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136 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.
«1. O crime do Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Ocultação de bens. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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139 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO -
Inocorrência - Rejeição. ... ()
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140 - TRT2. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.
«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntada a declaração de pobreza (fls. 525). Não se justifica o indeferimento da pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita, quando regularmente formulada. A lei que disciplina a assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) prevê mecanismos que permitem a impugnação ao requerimento, o pagamento tardio e as consequências de uma declaração falsa. Já é pacífico o entendimento segundo o qual não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício pleiteado em conformidade com a lei. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi)... ()
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141 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.
1 - Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
Ação anulatória. Imposição de multa em razão de infração relativa a documentos fiscais e impressos fiscais. Fisco considerou que o contribuinte inseriu declaração falsa em notas fiscais quanto ao estabelecimento de destino. Mercadorias faturadas em nome da pessoa jurídica adquirente e envidas ao estabelecimento comercial, que adota o nome fantasia da empresa. Produtos vendidos e entregues a uma única empresa. Inexistência de falsidade na declaração. Identidade parcial entre o endereço da pessoa jurídica e o local de entrega não permite concluir que as mercadorias foram enviadas a local diverso, tal como defende o fisco. Interpretação da lei tributária em favor do acusado na hipótese de dúvida acerca das circunstâncias materiais do fato (CTN, art. 112, II). Contribuinte que comprovou a saída de mercadorias do Estado de São Paulo, inexistindo prejuízo à fiscalização ou dúvida acerca da existência do estabelecimento de destino. Anulação mantida. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa. Tema 1076/STJ. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas... ()
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143 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.
«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e julgamento do feito. ... ()
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144 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de declaração de servidor com vistas à obtenção de pensão por morte no senado federal. Crime-meio para o estelionato. Absorção. Prejuízo à União. Competência da Justiça Federal.
1 - A falsificação de documento - consistente em declaração de servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária configura crime-meio para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). Incidência da Súmula 17/STJ. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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147 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de fiança. Conclusão no sentido da ausência de outorga uxória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 332/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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