(DOC. VP 982.4983.2045.8268)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO -

Inocorrência - Rejeição. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES, BEM COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA COM DECLARAÇÃO FALSA ATINENTE AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, PORQUE INEXISTENTE - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AIIM - Descabimento - Hipótese de ocorrência

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