(DOC. VP 308.8306.5703.0421)

TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de Trânsito. Reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Declarada a culpa da parte autora pela colisão. Cerceamento de defesa verificado. Perícia que não avaliou a Autorização para Transportes Especiais (ATE). Prova que se mostra necessária ante os indícios de declaração falsa quanto à largura do veículo da parte apelada, que era condição para se sujeitar a regime de segurança menos gravoso. Direito a esclarecimentos periciais na forma do §2º do CPC, a

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