Jurisprudência sobre
competencia delegada

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.

«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

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102 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em face da caixa econômica federal. Cef. Competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF. Inexistência. Competência da Justiça Federal. Arts. Analisados. 109, § 3º, da CF e 122 do CPC/1973.

«1. Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. ... (Continua)

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103 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os arts. 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado.... (Continua)

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104 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impetração contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a Recurso Especial - ato praticado no exercício de competência delegada pelo STJ - impossibilidade de revisão da decisão por esta Corte - competência do STJ, delegante, para análise do «mandamus - incompetência absoluta do TJSP - decisão do STJ acostada pelo impetrante que, aparentemente, não considerou a delegação de competências, contrariando jurisprudência da própria Corte Federal - entendimento consolidado também neste Órgão Especial - processo julgado extinto, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 485, IV, do CP... (Continua)

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105 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação ajuizada pelo Conselho Regional De Corretores De Imóveis - Autarquia Federal - Exercício pela Justiça Estadual de competência delegada - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - art. 108, II, CF - Incompetência absoluta do TJSP - Remessa ao TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento não conhecid... (Continua)

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107 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ... (Continua)

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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial civil do estado de Goiás. Demissão. Ato praticado por secretário de estado, no exercício de competência delegada. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial da corte de origem, da norma que autorizava a delegação de competência do governador do estado para demitir servidor público. Superveniente pronunciamento do STF reconhecendo, por simetria, a constitucionalidade do aludido diploma legal. Efeito extensivo da declaração. Afronta ao CPC, art. 481 não verificada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, aplicando o princípio da simetria, entendeu legítima a delegação pelo Governador do Estado de Goiás aos seus Secretários de Estado da competência para aplicar penalidades de demissão aos Servidores Públicos Estaduais. Precedentes. ... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVIAMENTE SUSCITADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS.

Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Pretensão à restituição dos valores antecipados, nos próprios autos, independentemente de ação autônoma. RECURSO DA AUTORA. sequelas ALEGADAMENTE INCAPACITANTES, DECORRENTES DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. município de CARAPICUÍBA DESPROVIDO DE Vara federal. comarca SEM competência delegada, ATUALMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

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111 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada em face da empresa que promoveu os descontos e do INSS. Sentença proferida pela Justiça Estadual por competência delegada. Aplicação dos arts 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da CF. Incompetência absoluta desta Corte. Competência para julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso de competência da Justiça Federal - Competência delegada à Justiça Estadual - Nestes casos, o recurso deve ser conhecido e julgado pela justiça de origem (TRF) - Recurso não conhecido, com determinação para remessa ao Tribunal Regional Federal - 3ª região.... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Instalação de Vara da Justiça Federal.

«1. Instalada Vara Federal na comarca, fica extinta a competência delegada, restando incompetente a Justiça Comum para processar e julgar causa de interesse da União. Precedente. ... (Continua)

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114 - TRT3. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«Nos termos da Súmula 510/STF, in verbis: «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. No caso presente, em que foi determinada liminarmente a renovação e emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, é o Delegado da Receita Federal do Brasil parte legítima para figurar como impetrado no mandado de segurança em estudo.... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

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117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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121 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Registro sindical. Impugnação. Sobrestamento do pedido. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva «ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente. CF/88, arts. 105, I, «b e 114, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art.267, VI.

«O writ foi impetrado contra o despacho proferido pelo Senhor Secretário das Relações do Trabalho, que acolheu a impugnação apresentada em face do pedido de registro sindical formulado pelo impetrante. É evidente a ilegitimidade passiva «ad causam do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pois o ato apontado como coator foi exclusivamente praticado pelo referido Secretário, no uso de suas atribuições delegadas pelo titular da pasta. Incidência do enunciado da Súmula 510/STF. Segundo a orientação desta Corte Superior, admite-se a remessa dos autos ao Juízo competente nos casos em que remanesce no pólo passivo do mandamus autoridade que não está inserida no CF/88, art. 105, I, «b. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, a fim de que examine a pretensão dirigida em face do Senhor Secretário de Relações do Trabalho (CF/88, art. 114, III e IV).... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada proferida por juízo monocrático da Justiça Estadual no uso de competência delegada instituída pelos arts. 15, I da Lei 5.010/1966 e 75 da Lei 13.043/2014 - Competência recursal do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência da CF/88, art. 108, II - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Ação principal previdenciária proposta perante a Justiça Estadual - Justiça Comum que atuou no exercício de competência delegada federal, conforme art. 109, §3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Estadual para apreciar o recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com remessa dos autos para o E. Trib. Reg. Fed. da 3ª Região... (Continua)

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124 - STJ. Competência. Execução fiscal. Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca abrangendo um ou mais Municípios. CF/88. arts. 105, I, «d. Súmula 3/STJ.

«A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro Município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º). ... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS no tornozelo direito. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. taquaritinga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE araraquara. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. BASTOS não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 22ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE

nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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128 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR.

Tratando-se de feito julgado pela Justiça Estadual por força de competência delegada, o recurso interposto deve ser encaminhado ao Tribunal Federal Competente. ... (Continua)

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129 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandado de segurança, tendo em vista que o ato impugnado não foi proferido por ele, mas sim pela Juíza Gestora de Precatórios, mediante competência delegada, conforme disposto no Ato Executivo 47/2019. Incidência do Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que praticou o ato no exercício de competência delegada. Precedentes desta E. Corte. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao 1º impetrado, com a consequente declinação de competência para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competente para apreciar o feito em face do 2º impetrado, encaminhando-se, para tanto, os presentes autos à 1ª Vice-Presidência para que proceda à sua redistribuição.... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

«Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame de admissibilidade. Competência delegada à vice-presidência. Portaria STJ 416, de 22/10/2012. Con, CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios da coisa julgadatraditório e da ampla defesa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - Muito embora a competência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário seja atribuída à Presidência desta Corte, tal mister foi delegado à Vice pela Portaria 416, de 22/10/2012, consoante previsão do art. 21, XII, «a, c/c art. 22, § 2º, I do RISTJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.

«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.

«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. ... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 21ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. ... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (auxílio-doença), com causa pedir remota não decorrente de acidente de trabalho. Em primeira instância, o tramite do processo e julgamento ocorreram perante a Justiça Estadual no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal, na forma do §4º do mesmo artigo, da CF/88. Declínio da competência.... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e Justiça Federal. Pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.Aplicação do cr, art. 109, I/88. Não incidência da súmula 15/STJ. Competência da Justiça Federal.Precedentes da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A demanda circunvolve-Se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A terceira seção desta corte, no julgamento do cc 62.531/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dju de 26/03/2007, afastou a incidência da súmula 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-Se apenas casos de competência delegada, prevista no CF/88, art. 109, § 3º. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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137 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ... (Continua)

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139 - TJSP. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -

Irresignação contra decisão prolatada em cumprimento de sentença promovido em face de INSS - Decisão emanada de magistrado estadual no exercício de competência delegada federal da área federal de sua jurisdição (art. 109, §§ 3º e 4º da CF/88) - Competência do Tribunal Regional Federal - Art. 108, II, CF/88 - Remessa dos autos ao TRF da 3ª Região - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA -

Ação que tem autarquia da União no polo passivo - Processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual de primeiro grau por competência delegada, ante a ausência de Vara Federal no Município de Rancharia - Competência da Justiça Federal para processar este cumprimento de sentença - Inteligência do CF, art. 109, I/88- Entendimento deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. TRF da 3ª Região... (Continua)

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143 - TJSP. VOTO 40470

Concurso público. Fiscal de Posturas Municipais. Impetração contra o Prefeito Municipal. Ato coator. Competência delegada. Súmula 510 do C. STF. Ilegitimidade passiva do alcaide. Extinção. Necessidade. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Não bastasse, impetrantes aprovados e classificados além das vagas disponíveis no edital. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Inexistência de preterição ou de inequívoca necessidade de nomeação. Poder discricionário, observados critérios de conveniência e oportunidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Contratação por tempo determinado. Irrelevância. Mera necessidade temporária de excepcional interesse público. Exegese do art. 37, IX, da CF. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

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144 - STJ. Incidente de assunção de competência nos autos do conflito de competência. Tema 6/STJ-IAC. Ações de natureza previdenciário, exceto as de índole acidentária. Juízos federal e estadual investido na jurisdição delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Emenda Constitucional 103/2019. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 947, § 2º. Súmula 689/STF. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 105, § 1º, «d». CF/88, art. 108, II. CF/88, art. 109, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 13.876/2019, art. 3º. Lei 13.876/2019, art. 5º, I. ADCT/88, art. 27, § 6º. Lei 5.010/1965, art. 15, III e § 2º (redação da Lei 13.876/2019) .

«Tema 6/STJ-IAC - Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.
Tese jurídica firmada: - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido na CF/88, art. 109, § 3º, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 01/01/2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pela Lei 5.010/1965, art. 15, III, de 30/05/1965, em sua redação original.
Anotações NUGEPNAC: - Incidente admitido por decisão monocrática do relator, ad referendum da Primeira Seção, em decisão publicada em 18/12/2019.
Em Questão de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do Acórdão publicado no DJe de 25/9/2020.
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 25/9/2020, em caráter liminar, determinou «a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência», referente aos processos iniciados anteriormente a 01/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Projeto mais médicos. Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade.

«1 - Conforme estatui a Súmula 510/STF, praticado «o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. ... (Continua)

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146 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Insurgência em face de decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Assentada a competência da Justiça Federal em razão da inserção do INSS no polo passivo (art. 109, I, CF/88), a análise do foro competente - se Vara Federal ou Vara Estadual por competência delegada - , compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (arts. 108, II; 109, §4º, CF/88).... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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