(DOC. VP 538.2160.7328.4944)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso de competência da Justiça Federal - Competência delegada à Justiça Estadual - Nestes casos, o recurso deve ser conhecido e julgado pela justiça de origem (TRF) - Recurso não conhecido, com determinação para remessa ao Tribunal Regional Federal - 3ª região.

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