Jurisprudência sobre
competencia delegada
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51 - STJ. Competência delegada. Execução fiscal. Juízo estadual e juízo federal. Julgamento do conflito pela Justiça Federal. CF/88, arts. 108, I, «e e 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 3/STJ. Incidência.
«Compete ao Tribunal Regional Federal solucionar conflito de competência surgido, na respectiva região, entre juiz estadual investido de jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º c/c Lei 5.010/66, art. 15) e Juiz Federal. Incidência da Súmula 3/STJ (CC 54.445/MG, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 11/12/2006). Conflito de competência não-conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... ()
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52 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - DOENÇA DE PELE - PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.
Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Natureza exclusivamente previdenciária. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º.
Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.
«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Benefício previdenciário - Pedido para o processamento da demanda em Comarca diversa do domicílio considerando as particularidades apontadas - Análise pelo Juízo Estadual no exercício da competência delegada - A competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.
«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019). ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de Parcial Procedência - Insurgência do Autor - Ação movida contra Autarquia Federal (CREA/SP) - COMPETÊNCIA - Decisão emanada de magistrado estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §§ 3º e 4º da CF/88) - Competência do Tribunal Regional Federal - Art. 108, II, CF/88 - Remessa dos autos ao TRF - 3ª Região - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação.
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59 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.
«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.... ()
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60 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Demissão. Penalidade cuja aplicação não se insere na competência delegada pela Portaria MPS 178/2006 ao diretor de recursos humanos do INSS. Atribuição do Ministro de Estado. Anulação parcial do processo para alteração do enquadramento legal das condutas. Desnecessidade. Fatos devidamente particularizados a permitir o pleno exercício da defesa. Imposição, pela autoridade julgadora, de sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante. Possibilidade desde que apresentada suficiente motivação.
«1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a competência delegada ao Diretor de Recursos Humanos do INSS, nos termos da Portaria MPS 178, de 14/6/2006, limita-se à aplicação da penalidade de suspensão superior a trinta dias e inferior ou igual a noventa dias. Para a aplicação da pena de demissão, competente é o Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999. ... ()
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61 - TJSP. Competência. Cobrança. Expurgo inflacionário. Contrato de poupança firmado com a Caixa Econômica Federal. Exercício dessa competência por Juiz Estadual. Impossibilidade. Controvérsia que não se enquadra nas hipóteses em que a Constituição Federal e a Lei 5010/1966 autorizam a delegação invocada pelo demandante. Lei 8078/90, ademais, que também não prevê referido exercício de competência delegada, cuja facilitação da defesa do consumidor está garantida pelo ajuizamento da ação na sede da Justiça Federal do seu domicílio. Competência «ratione personae é, pois, da Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação ordinária que visa ao recálculo do valor de adicionais. Matéria que não tem caráter previdenciário de competência delegada. Apenas aquelas ações elencadas no CF/88, art. 109, em Comarca onde não há Vara da Justiça Federal, não tramitam pelo Juizado Especial. Desnecessidade de perícia contábil complexa. Pedido certo. Competência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda, ora suscitado. Precedentes recentes desta Câmara Especial. Conflito procedente.
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63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.
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64 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
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66 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a Recurso Especial. Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorridos mais de 120 dias do trânsito em julgado da decisão judicial impugnada. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Ademais, ausente a competência do C. Órgão Especial para julgamento do writ pois o ato foi praticado no exercício de competência delegada do STJ.
Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Competência recursal. Ação de concessão de amparo assistencial. Benefício pretendido com natureza assistencial, tal como previsto na Lei Orgânica de Assistência Social. Lei 8742/93. Matéria que deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvado o caso de competência delegada. CF/88, art. 109, inciso I. Sentença proferida por Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Validade. Recurso oficial não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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68 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia. Estado do Rio de Janeiro. Natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização. Juiz estadual que exerceu competência delegada da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Delegação que, contudo, não se estende à fase recursal. Inteligência dos arts. 109, §4º, e 108, II, da CF/88. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.
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69 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de São José do Rio Preto. Recurso prejudicado... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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71 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Boa Esperança -MG, juízo suscitado.... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIARIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAGUAÍ NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF/88. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Não versando o feito sobre acidente de trabalho, o julgamento do recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Declínio de competência em favor da Justiça Federal.... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte entende cabível a interposição de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar à autoridade delegante, nos termos do Decreto 3.035/1999, uma vez que a decisão é prolatada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas, não havendo expressa vedação à interposição do recurso hierárquico.... ()
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74 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Competência concorrente entre a autoridade com poder próprio para o desfazimento do ato administrativo atacado e a autoridade que, no exercício de competência delegada, praticou o referido ato.
«1. «A Lei do Mandado de Segurança estabeleceu passível de ser parte legítima não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante) (AgRg no REsp 1208680/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
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76 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido
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77 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA FEDERAL -
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Presidente Epitácio - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... ()
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79 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Trabalhador rural. Não comprovação de concessão assistencial (Lei 8742/93) . Matéria previdênciária. As ações que versem sobre concessão de amparo assistencial devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Inteligência dos CF/88, art. 109, I, § 3º e § 4º. Sentença de Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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81 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de Ribeirão Preto. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados... ()
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82 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.
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83 - STJ. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. União. Juízo do estado. Competência federal delegada extinta. Instalação de Vara da Justiça Federal, na cidade em que ajuizada a ação. Motivo suficiente ao encaminhar dos autos à justiça federal. CF/88, art. 109, I.
«Abarca o ordenamento jurídico pátrio o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Entrementes, este não se aplica, nas hipóteses em que estiver envolvida questão de competência de natureza absoluta, observável, in casu, porque respeitante à competência federal delegada. ... ()
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84 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação declaratória e condenatória objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Realização de perícia médica. Diligência que não se mostra de excepcionai complexidade. Lei 2153/2009, art. 10 que deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Lei 9099/1995, art. 35. Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1769/10, que aludiu somente às ações previdenciárias de competência delegada da União. Conflito julgado procedente para declarar como competente a Vara do Juizado Especial Cível de Birigui.
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85 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Hortolândia - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... ()
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86 - TJSP. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE CASSAR O V. ACÓRDÃO RECLAMADO - VIA INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
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87 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. ADIN 1.717-DF. Súmula 66/STJ. Competência delegada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. Lei 5.010/66, art. 15, I. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«A Suprema Corte, em 07/11/02, analisando o mérito da ADIn 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula 66/STJ. Ajuizado executivo fiscal por Conselho de Fiscalização Profissional no domicílio do executado e constatado que na localidade não funciona Vara Federal, a Justiça Estadual, nessa hipótese, será competente para processar e julgar a execução fiscal, por força do disposto no CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, integrado pela regra, art. 15, I, recepcionado pela ordem constitucional por ser com ela plenamente compatível.... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Perda de objeto. Não ocorrência. Mandado de segurança. Recurso hierárquico. Demissão. Autoridade delegada. Ministro de estado. Recurso hierárquico. Descabimento. Agravo interno provido. Segurança denegada.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanaldo Nogueira Lima contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, consubstanciado na Decisão 131 proferida nos autos do Processo Administrativo 48419.986164/2014-46, na qual não se conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante.... ()
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89 - TJSP. Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.
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90 - STJ. Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.
«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27. Corrobora a tese o disposto no CF/88, art. 108, II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27, cabe o «exercício de competência federal»; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada à falta de arguição oportuna.» (STF: HC 85.059, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 29/04/2005).»... ()
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91 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento de comarca na competência federal delegada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve decisão que determinou a remessa de ação previdenciária ajuizada em 2020 na Comarca de Mangueirinha/PR para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Pato Branco/PR, tendo em vista a Lei 13.876/2019 e a Portaria 1.351/2019 do TRF da 4ª Região. ... ()
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92 - TJSP. Reclamação - Ajuizamento em face de acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Resolução 589/2012, com redação dada peça Resolução 759/2016 - Competência delegada - Instrumento inadmissível à cassação de acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por atuar por delegação do STJ - art. 38 da Resolução TJSP 589/12, alterada pela Resolução 759/16 que só poderia ser invocado para exame de violação de decisão do próprio Órgão Especial, o que não ocorreu «in casu - Inviabilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Ausência de interesse processual art. 485, VI do CPC - Reclamação extinta, sem resolução de mérito.
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93 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de postagem de carta de citação. Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do CPC/1973, art. 543-C, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC/2015, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.
1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC/2015, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.
1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. ... ()
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97 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. O PRESENTE MANDAMUS FOI DIRECIONADO CONTRA O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS, COMO ATO COMBATIDO, FOI APONTADA UMA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 510, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, «PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL". IMPERIOSA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. SEQUELAS DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES-SP. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
votuporanga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE o competente juizado especial federal de jales. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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