(DOC. VP 154.0775.0000.6200)

STJ. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. União. Juízo do estado. Competência federal delegada extinta. Instalação de Vara da Justiça Federal, na cidade em que ajuizada a ação. Motivo suficiente ao encaminhar dos autos à justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«Abarca o ordenamento jurídico pátrio o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Entrementes, este não se aplica, nas hipóteses em que estiver envolvida questão de competência de natureza absoluta, observável, in casu, porque respeitante à competência federal delegada. Com o instalar de Vara Federal na comarca de Niterói, resta extinta a competência delegada, carecendo, pois, o r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Niterói de competência para processar e julgar causa versa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote