(DOC. VP 230.2240.4604.4438)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento de comarca na competência federal delegada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve decisão que determinou a remessa de ação previdenciária ajuizada em 2020 na Comarca de Mangueirinha/PR para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Pato Branco/PR, tendo em vista a Lei 13.876/2019 e a Portaria 1.351/2019 do TRF da 4ª Região. 2 - O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da Portaria 1.351/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que - com base no critério de distância (mais de 70k

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