(DOC. VP 523.9850.4117.2083)

TJSP. Agravo de instrumento - Benefício previdenciário - Pedido para o processamento da demanda em Comarca diversa do domicílio considerando as particularidades apontadas - Análise pelo Juízo Estadual no exercício da competência delegada - A competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF.

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