(DOC. VP 230.6449.8141.9556)

TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - DOENÇA DE PELE - PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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