(DOC. VP 200.6613.7001.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de postagem de carta de citação. Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do CPC/1973, art. 543-C, ao julgar os Recursos Especiais 1.107.543/SP/STJ e 1.144.687/RS/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Precedentes: REsp.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote