(DOC. VP 250.4011.0489.9937)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3 - No caso, o acórdão embar

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