(DOC. VP 103.1674.7273.0800)

STJ. Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

«Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.»

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