(DOC. VP 103.1674.7009.1100)

STJ. Competência. Execução fiscal. Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca abrangendo um ou mais Municípios. CF/88. arts. 105, I, «d». Súmula 3/STJ.

«A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro Município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º). Não investido o Juízo Estadual de competência delegada, estabelecido o conflito com o Juízo Federal, vinculados que são a Tribunais diversos, compete ao STJ dirimí-lo (CF/88, art. 105, I, «d»), não se aplicando a Súmula 3/STJ.»

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