(DOC. VP 778.4257.1328.7742)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Recurso do autor. Acidente doméstico. Alegadas sequelas incapacitantes no tornozelo, pé e antebraço. Acident

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