(DOC. VP 207.9320.5000.1300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Projeto mais médicos. Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade.

«1 - Conforme estatui a Súmula 510/STF, praticado «o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial». 2 - Hipótese em que o ato apontado como coator, juntado pela própria parte impetrante, foi emanado da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sendo inconteste a ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança e, por conseguinte, a incompetência desta Corte p

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