(DOC. VP 406.5289.2208.2390)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impetração contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a Recurso Especial - ato praticado no exercício de competência delegada pelo STJ - impossibilidade de revisão da decisão por esta Corte - competência do STJ, delegante, para análise do «mandamus» - incompetência absoluta do TJSP - decisão do STJ acostada pelo impetrante que, aparentemente, não considerou a delegação de competências, contrariando jurisprudência da própria Corte Federal -

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