Jurisprudência sobre
ato unico de efeitos permanentes
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101 - TRF2. Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.
«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... ()
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102 - STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado.
1 - A jurisprudência do STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, ou a seus dependentes, é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Promoção. Ato único, comissivo e de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração.
«1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Decadência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Decadência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de servidor da folha de pagamento. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada. Precedentes.
«1 - O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.
«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.
«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Aposentadoria. Posterior retificação. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Precedentes.
1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito.... ()
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114 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Decadência. Ocorrência. Termo inicial. Ato único de efeitos concretos. Princípio da actio nata.
«1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Gratificação de serviço extraordinário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência ocorrida há mais de uma década.
«1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias do direito de pedir a segurança. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Supressão de verba remuneratório. Ato comissivo único. Mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se o embargante atribui efeitos infringentes aos embargos, deve-se recebê-los agravo regimental. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção. Reserva. Ato único de efeitos concretos. Decadência para impetração configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Impugnação de ato único de efeitos concretos. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos imputados ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, objetivando o reconhecimento de inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato cotepe ICMS 33/2015. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.
1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. ... ()
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121 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Cobrança. Enquadramento ou reenquadra mento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Jurisprudência consolidada desta corte. Provimento negado.
1 - A orientação do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.
«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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129 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Supressão de vantagem ou provento de servidor público. Ato único de efeitos concretos. Impetração do mandamus fora do prazo de 120 dias. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito administrativo. Insurgência contra ato normativo. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a fim de se reconhecer excesso na cobrança e a existência de créditos compensáveis nas faturas de energia elétrica. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de cobrança. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Decisão agravada mantida.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Mandado de segurança. Redução de vantagem. Ato único de efeitos concretos. Decadência reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Enquadramento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Jurisprudência consolidada desta corte. Decadência configurada. Agravo interno do estado de minas gerais a que se dá provimento.
1 - Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Incorporação de gratificação nos proventos de aposentadoria. Decadência configurada. Ato comissivo de efeitos concretos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeito permanente. Comunicação por edital publicado em jornal de grande circulação. Meio hábil para cientificação. Mandado de segurança. Propositura após decorrido o prazo de 120 dias. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.
«O ato, que houve por bem suspender o benefício previdenciário, representa exercício legitimo do poder de autotutela da Administração Pública e revela-se como único, de efeito permanente, visto que não há necessidade de reedição para que permaneça produzindo efeitos. A comunicação do interessado por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação, é meio hábil capaz de cientificá-lo de decisão administrativa de suspensão/cancelamento de benefício. Verificado que o mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contra ato único, de efeito permanente, forçoso reconhecer que operou-se a decadência do direito do segurado de se utilizar da via mandamental.... ()
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137 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de proventos de aposentadoria. Ato único e de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Argumentação originalmente apresentada no agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... ()
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139 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.
1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teses recursais arguidas apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Ato coator que cancelou o pagamento de vantagem anteriormente concedida ao servidor. Ato comissivo único, de efeitos concretos. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência. Ocorrência. Questão meritória prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2017, que julgou Embargos de Declaração opostos contra decisão que, por sua vez, negara provimento a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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142 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/2009 - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932, art. 1º - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIREITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
- Aprescrição do fundo de direito incide em casos em que a pretensão está vinculada a ato administrativo de natureza única e concreta, com repercussões definitivas na situação jurídica do interessado. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Militar da aeronáutica. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.
«1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais imputados à autoridade coatora, quais sejam, o indeferimento do recurso administrativo para inclusão do impetrante no Quadro de Acesso à Promoção por Antiguidade e o reconhecimento da incapacidade para o serviço militar e respectiva reforma de ofício, foram praticados entre os anos de 2012 e 2013. Logo, tratando-se de mandado de segurança apenas impetrado em 4/4/2016, estaria, há muito, esgotado o prazo decadencial para a impetração. ... ()
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144 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.
1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem de servidor público. Ato único de efeito concreto e permanente. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.
«1. Na origem, a impetrante, servidora pública estadual inativa, em 23 de maio de 2011 formulou pedido administrativo buscando o retorno de supressão de verbas que integravam seus proventos (verba de representação e adicionais trienais), as quais foram extintas em virtude da edição da Lei Estadual 14.507/2004. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.
1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.
«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... ()
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150 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político a militar. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida a militar, já falecido, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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