(DOC. VP 196.4483.8000.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Incorporação de gratificação nos proventos de aposentadoria. Decadência configurada. Ato comissivo de efeitos concretos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o ato administrativo que suprime vantagem do servidor é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.

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