(DOC. VP 146.3801.2004.0600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, ou a seus dependentes, é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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