Jurisprudência sobre
ato unico de efeitos permanentes
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51 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Supressão da vantagem pecuniária. Edição da lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.
«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único. Efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão de vantagem dos proventos de servidor. Ato unico de efeitos concretos. Termo inicial do prazo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.
«1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de transformar a rubrica concedida judicialmente (horas extras) em VPNI, e a consequente modificação da forma de cálculo, restaram alcançados pela decadência administrativa, porquanto foram promovidos há mais de 5 anos da inclusão do servidor no Regime Jurídico Único e da entrada em vigor da Lei 9.784/1999. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Supressão de vantagem. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Impetração da ordem mandamental após o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no Ag 909.400/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2010). No mesmo sentido: REsp 1.195.628/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01/12/2010 e RMS 29.439/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/10/2009. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar das forças armadas. Gratificação de condição especial de trabalho. gcet. Supressão. Contribuição para a pensão militar. Cobrança. Aplicação da Medida Provisória 2.131/2000. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.
«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência configurada.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos de seu art. 54. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Retificação do ato que transferiu o militar para a reserva remunerada. Ato de reforma, que não atendeu às determinações da justiça. Súmula 282/STF. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a presente ação volta-se contra ato omissivo acerca de enquadramento do Recorrente no ato de reforma, não se configurando prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. (fl. 291 e/STJ). ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. No decisum de fls. 1.997-1.99, e/STJ, destacou-se a impossibilidade de apreciação da incidência da Súmula 266/STF por envolver reanálise de matéria de fato. Ratificou-se o entendimento posto no Juízo prelibador sobre a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Decadência configurada. Agravo regimental da ufrn desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes do disposto no Lei 8.112/1990, art. 114 e nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. ... ()
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68 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. ... ()
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70 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Decadência do direito de impetração do writ of mandamus. Redução da jornada de trabalho com consequente redução proporcional da remuneração. Ato comissivio único de efeitos concretos e permanentes. Ciência do ato coator pela impetrante. Impetração tardia do mandado de segurança. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É a própria parte impetrante/recorrente quem reconhece, desde a sua peça proemial, a presença de um ato comissivo praticado em desfavor do seu pretenso direito líquido e certo. Dito ato comissivo não se restringiu à mera diminuição dos seus vencimentos, mas, sim, decretou a própria redução da sua jornada de trabalho, disso advindo, como consequência, e tal qual reconhecido pela referida parte naquela sua peça vestibular, a sobredita redução remuneratória que ora se busca repelir;2 - Ora, se a própria parte impetrante/recorrente reconhece em sua proemial que a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo se deu mediante ato comissivo, praticado em outubro/2010, pelo qual fora reduzida a sua jornada laboral e, em consequência, fora reduzida proporcionalmente a sua remuneração, decerto que a impetração desta sua ação mandamental em outubro/2011, ou seja, cerca de um ano depois (!), há de ser tida como caduca, eis que ultrapassou em muito o prazo decadencial de cento e vinte dias estatuído no Lei 12.016/2009, art. 23. Afinal, se a redução da sua remuneração não foi aleatória e sim embasada na confessada redução de jornada de trabalho que lhe fora imposta pela Administração, decerto que estamos diante de um ato comissivo único de efeitos concretos e permanentes em desfavor da parte ora recorrente, não havendo que se confundir a sua repercussão econômica continuada no tempo com o próprio ato administrativo que trouxe tal desencadeamento;3 - Sendo assim, e uma vez que a referida parte admitiu a ciência do ato coator verdadeiramente consubstanciado na redução da sua jornada de trabalho (com a consequente redução de vencimentos) imposta pela Administração em outubro/2010, mostra-se inócua sua arguição constante da exordial de que ele teria sido feito «ao arrepio da edição e qualquer lei ou outro ato normativo, na medida em que, seja qual for a forma assumida na exteriorização daquele ato único e comissivo, resta inconteste a data em que dele tomou ciência a parte impetrante, inaugurando-se, ali, diante dos seus efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial para impetração deste seu writ of mandamus. Precedentes do STJ;4 - Tem-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, que não estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo a trazer a incidência da Súmula 85/STJ, sendo certo, ademais, que o simples fato dele ser um servidor público municipal efetivo não autoriza tal interpretação, na medida em que, como já destacado alhures, a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo através de um ato comissivo foi única e não se confunde com a sua repercussão econômica continuada no tempo em decorrência da manutenção da relação jurídica estabelecida inter partes;5 - Recurso de Agravo que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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71 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Rn. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1 Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sobrestamento em razão da afetação do tema 1.276/STF. Ausência de similitude das questões discutidas. Incorporação de horas extras em decorrência de decidões judiciais. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência. Reconhecimento. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.
«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em que a omissão e, por conseguinte, o dano se renovariam mensalmente. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Decadência configurada. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, inexistindo omissão ser reparada.... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
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85 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando «reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF - Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal - aos proventos de sua aposentadoria".... ()
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88 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... ()
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89 - STJ. Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Não obstante a existência dos julgados acima transcritos, tem-se recente precedente desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi, em sentido diametralmente oposto, veja-se: ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Decadência configurada.
1 - O STJ assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. ... ()
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91 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Decisão que proveu o recurso especial da parte autora.
«1. Caso em que o ente público insurge-se contra decisão que proveu o recurso especial da parte autora para reconhecer a decadência do direito de a Administração corrigir a forma do pagamento da rubrica «horas extras, restabelecendo os termos da sentença. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.
«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada do ato administrativo de revisão. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte ao qual se nega provimento.
«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada do ato administrativo de revisão. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte ao qual se nega provimento.
«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Aplicação retroativa. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-saúde aos servidores do poder judiciário estadual, vinculados ao sc saúde. Supressão de vantagem por força da Resolução tj 27/2015. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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