(DOC. VP 164.0770.2001.6200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. 2. Buscou-se a alteração de um parâmetro estabelecido para o cálculo das horas extras. Todavia, os pagamentos que eram realizados todos os meses pela Administração não constituem a renovação desse parâmetro, mas, sim, mera consequência dele. 3. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que tanto a fixação qu

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