(DOC. VP 230.8160.1154.1623)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. 2 - De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote