(DOC. VP 241.1011.1756.9244)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Aposentadoria. Posterior retificação. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2 - A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos pe

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