Jurisprudência sobre
assistencia de acusacao
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101 - STJ. Agravo regimental em. Pedido de habeas corpus apuração de crimes. Hospital colônia de barbacena/mg. Objeto manifestamente incabível. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Multipla reiteração de impetrações manifestamente inadequadas. Má-Fé processual. Sanção pecuniária justificada. Pedido de desistência. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido de desistência apresentado pelo agravante após o indeferimento liminar do foi recebido como pedido de renúncia ao writ prazo recursal, o que impede o conhecimento do presente agravo. Ademais, o impetrado visa à apuração de supostos... ()
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102 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o reconhecimento de desistência voluntária ou crime tentado. Subsidiariamente, a redução das penas, fixação de regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP). Ausência de citação para audiência de apresentação. Nulidade caracterizada. Concessão da ordem.
1 - Os arts. 111, I, e 184, § 1º, do ECA, em reforço ao conteúdo do art. 227, § 3º, IV, da CF/88, esclarecem a obrigatoriedade de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ministerial, com o objetivo de terem prévio conhecimento da acusação formulada, garantindo-se, assim, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Doutrina.... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de JOEL JOSÉ XAVIER, preso preventivamente sob acusação de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), resistência (CP, art. 329) e ameaça (CP, art. 147, duas vezes), requerendo a concessão de liberdade provisória. O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão em flagrante seria uma «armação e que os fatos narrados não ocorreram conforme descrito nos autos. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO; LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA
(art. 155, §4º, IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação - Réu confesso. Lesão corporal e Resistência: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunhas e das vítimas às quais se conferem relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Apelante que, em diligência policial, lesionou policiais civis - Laudos periciais que atestam as lesões suportadas pelas vítimas e confortam o decreto condenatório. Condenação bem decretada. Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal (furto qualificado). Desacolhimento. Personalidade desajustada do acusado voltada para a prática delitiva, tendo em vista ter agido com extrema agressividade no momento da abordagem policial, inclusive instigado seu cachorro a atacar os policiais e entrado em luta corporal com eles. Aplicação do princípio da consunção entre a lesão corporal e a resistência. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 329, § 2º. Violência contra a pessoa que deve ser sempre punida com rigor, o tipo penal prevê, como em várias outras oportunidades, o sistema da acumulação material, isto é, o agente responde pela resistência e pelo que causou à vítima, diante do emprego da coerção física. Doutrina. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Recurso desprovido... ()
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106 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1.Hipótese em que o apelante pretende a reforma da decisão para que lhe seja garantido o recebimento de proventos de aposentadoria mesmo após a aplicação da sanção administrativa de cassação pelo órgão disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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107 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.
Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso, impondo-se a manutenção da pronúncia. Se a prova produzida não autoriza, de plano, a conclusão de que o acusado não agiu com o dolo de matar, inviável a desclassificação para o crime de lesão corporal. A incidência do instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se vislumbra no presente caso. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, caso contrário, compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos. O delito de disparo de arma de fogo consiste em crime subsidiário, que só se configura quando o agente não busca a prática de outro crime, de modo que, havendo indícios de que a intenção do agente foi a de p raticar o crime previsto de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , deve este último ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão. Inteligência do CPP, art. 78, I.... ()
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108 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Pessoa incapacitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida de outra forma. Comprovação. Concessão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública da união. Cabimento. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 132/2009.
«1. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... ()
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110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade de recurso. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - TJSP. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais.
Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão da corré - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio - Condenação mantida. Prestação pecuniária - Substituição - Impossibilidade - Fixação que se coaduna à espécie, atendendo aos fins preconizados com a aplicação da pena - Reprovação e prevenção a prática que tais. Pena de multa - Isenção ou diminuição - Impossibilidade - Possibilidade de solvência a ser dirimida em sede própria. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Regime fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora - Acusado reincidente específico. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Resistência a ato legal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Vários réus. Delitos diversos. Necessidade de vasta dilação probatória. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento já designada pelo juízo de primeiro grau. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Condenação mantida. Penas corretamente impostas. Reconhecimento da confissão. Pretensão prejudicada, porquanto já alcançada em primeiro grau, ensejando, inclusive, a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Reincidência que obsta a concessão da benesse. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime fechado que se revela o mais adequado à espécie. Hediondez e gravidade concreta do delito cometido, somadas ao quantum da sanção imposta e à vida pregressa do acusado que recomendam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Afastamento da pena de multa. Inadmissibilidade. Pena pecuniária fixada proporcionalmente à sanção corpórea. Opção do legislador em punir mais severamente essa espécie de delito. Eventual hipossuficiência que deverá ser arguida e apreciada pelo Juízo das Execuções. Concessão de assistência judiciária gratuita. Pretensão que também resta prejudicada, diante do deferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orientação do STJ, que determina que condenações anteriores pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28 não podem ser valoradas para fins de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte, alterando o regime de cumprimento de pena do delito de resistência para o aberto e declarando extinta a pena pelo seu cumprimento... ()
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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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117 - STJ. Índio. Tóxicos. Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da FUNAI. Lei 9.028/1995, art. 11-B, § 6º. CF/88, art. 231. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.001/1973, art. 2º, II.
«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. ... ()
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118 - STM. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada «in prima instantia. Oficial sob acusação de resistência mediante ameaça ou violência, agravada por embriaguez. Indícios bastantes da ilicitude denunciada. Cassação do «decisum recorrido. CPM, art. 177.
«Inconformismo ministerial ante rejeição de prefacial increpando Oficial da FAB no CPM, art. 177 c/c o CPM, art. 70, II, «c. Vislumbra-se como típica da imputação em foco a conduta de elemento que, como «in casu, residente em moradia localizada em área sob administração castrense, dando sinais de alcoolizado e portando avantajado bastão de madeira, confronta-se com integrantes de Serviço de Patrulha Militar de Base Aérea, incumbidos de policiar inclusive o «locus das ocorrências assinaladas na peça rejeitada. ... ()
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119 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 512) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS TER-CEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REQUERENDO QUE TODOS OS REQUERIDOS FOSSEM MANTI-DOS NO POLO PASSIVO OU RECONHECIDA A DESISTÊNCIA EM FACE DE TODOS OS RECLA-MADOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. ... ()
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120 - TJSP. CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA FEITA PELO MP. CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ QUANTO À SENTENÇA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação em que o autor pretende reparação de ordem material e moral por ter sido acusado de furto de energia elétrica, apesar da nulidade do TOI declarada em sentença que tramitou no 26º Juizado Especial Cível. Boletim de ocorrência lavrado a pedido da ré, ensejando denúncia pelo Ministério Público e consequente ação penal. Apesar do direito da concessionária de acionar a autoridade policial ante a suspeita de cometimento de suposto crime, com encaminhamento do equipamento para perícia, uma vez ciente da sentença cível, transitada em julgado anulando o TOI, prolatada antes do oferecimento da denúncia, o correto seria a Light informar ao Juízo Criminal acerca de tal decisão, o que não ocorreu. Sentença na ação penal absolvendo sumariamente o consumidor. Conduta negligente e desrespeitosa da prestadora de serviços que merece reprovação, por expor o consumidor ao constrangimento e humilhação de ser injustamente acusado de furto de energia, tendo que responder criminalmente por delito que não cometeu. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Pedido de danos materiais inerentes à contratação de advogado que não merece ser acolhido, não cabendo à ré arcar com a opção do autor de constituir advogado particular remunerado, quando poderia ter solicitado a assistência da Defensoria Pública, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. Ausência de publicidade do evento que não justifica o pedido de desagravo nos órgãos de imprensa. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude a credores. Lei 11.101/2005. Nulidade do interrogatório por suposta violação do princípio do promotor natural. Promotor designado para atuação da vara. Ausência de impugnação tempestiva por parte da defesa. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Designado promotor para atuação na Vara de Massas Falidas, sem impugnação tempestiva da parte e demonstração de qualquer prejuízo, não se declara nulidade, porquanto não comprovado qualquer maltrato ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Afastamento da aplicação da Súmula 463 do C. STJ - Acolhimento parcial - Expressa previsão legal - Vedação ao desconto de assistência médica - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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124 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Para concessão da gratuidade de justiça, deve haver prova da necessidade do benefício, consoante CF/88, art. 5º, LXXIV, norma superior e posterior à Lei 1060/50. Existência de provas suficientes, de modo que não elidida a presunção de hipossuficiência econômica. Benefício da gratuidade de justiça concedido. Cassação do Decreto de deserção do apelo interposto. Recurso provido para estes fins.
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Virtualclass Systems - Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A Apelante alega erro material, pois o juiz de primeiro grau sentenciou o processo enquanto ainda pendia julgamento de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de assistência judiciária gratuita. Requer a cassação da sentença e o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO art. 331 E art. 329, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, FIXADA A PENA FINAL EM 01 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E BASTANTE PARA A EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VÍTIMA, POLICIAL PENAL, QUE EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, E EM JUÍZO, RELATA EM SÍNTESE, QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA CELA, SENDO DESACATADO PELO ACUSADO, COM XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE, NA SEQUÊNCIA, AO DAR ORDEM DE QUE O ACUSADO FOSSE PARA O ISOLAMENTO, AO CONDUZI-LO, FORA AGREDIDO PELO MESMO COM SOCO NO ROSTO, BEM COMO TAPAS, E AINDA, COM CHUTE NA PERNA, ALÉM DE TER SIDO AMEAÇADO DE MORTE. NO ENTANTO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL PENAL, E PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, APENADOS QUE ESTAVAM NO LOCAL, NÃO SE TEM DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL PENAL, QUE ASSEVERA NÃO TER PRESENCIADO O SUPOSTO DESACATO, QUE TERIA OCORRIDO DENTRO DA GALERIA, VENDO APENAS UMA CONFUSÃO, SEM CONTUDO, NARRAR EM JUÍZO, QUE O ACUSADO TENHA AGREDIDO A VÍTIMA, OU MESMO A AMEAÇADO, ADUZINDO, QUE ESTAVA ALTERADO. OUTROSSIM, APESAR DE TER SIDO IMPUTADA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CUJA COMPROVAÇÃO DISPENSA O EXAME DE CORPO DE DELITO, ATÉ PORQUE ESSE TIPO DE AGRESSÃO RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS, NÃO SE VISLUMBRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA ORAL E PERICIAL, EIS QUE A VÍTIMA NARRA QUE O ACUSADO A TERIA AGREDIDO COM SOCO E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE CHUTE NA PERNA, ELEMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADAS QUAISQUER IMAGENS NOS AUTOS, SEJA PELA ACUSAÇÃO, SEJA PELA DEFESA. SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O FATO DE A PROVA ORAL CONSISTIR NO DEPOIMENTO COLHIDO DA VÍTIMA, POLICIAL PENAL NÃO PODE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE POR SE TRATAR DE AGENTE DA LEI. PORÉM, TAL PROVA NÃO DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER FORTE, SEGURA, E HARMÔNICA, COM OS DEMAIS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE TORNA REAL NO CASO PRESENTE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, BEM COMO, DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Apuração de cinco homicídios qualificados cometidos no âmbito de organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Quatro pessoas acusadas. Situações jurídicas diversas. Procuradores distintos. Renúncias, alterações e mudanças de procuradores. Expedição de cartas precatórias para notificação das testemunhas, inclusive e sobretudo as de defesa. Demora justificada. Contribuição da defesa. Desistência do Ministério Público de oitiva da vítima sobrevivente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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128 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistente litisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto processual - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... ()
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130 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.
«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. ... ()
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131 - STJ. Previdenciário e assistencial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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132 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil subjetiva. Art. 186 e 927 do Código Civil. Autor que sustenta ter sido injustamente acusado pela ré de cometer abuso sexual contra a filha em comum, à época com três anos de idade. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido de pagamento de psicóloga indicada pelo autor para promover a reaproximação deste com sua filha. Apelo de ambas as partes. Acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da ré. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção parcial da sentença. Acusação feita durante audiência judicial em ação de regulamentação de convivência ocorrida dois meses depois do suposto abuso. Inexistência de indícios mínimos que sustentem a acusação, não sendo crível que a ré, diante da ciência de grave fato, não tenha buscado a autoridade policial, atendimento médico e/ou o Poder Judiciário, permitindo que as visitas paternas prosseguissem normalmente. Contexto fático indicativo de resistência da ré em permitir a participação do autor na vida da filha ao longo de muitos anos. Ação de regulamentação de visitas (processo 008101-41.2013.8.19.0042) que tramitou por aproximados 10 anos, sendo realizadas audiências, estudos psicológicos e sociais, sessões de mediação, além de Constelação Familiar, restando flagrante a intenção da mãe de dificultar a convivência entre pai e filha. Dano moral evidente. Violação da honra, imagem e dignidade do autor. Verba indenizatória que não desafia alteração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo para alterar o termo inicial dos juros de mora por se tratar de responsabilidade extracontratual, devendo incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento parcial do segundo recurso (autor).
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pleiteada voltada a suspender o Processo de Cassação 032251/2024 - PSL 18/2024, em trâmite perante a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. ... ()
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134 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO.
Rejeitados os pleitos da assistência da acusação de incremento da pena-base por desvaloração da conduta social e da personalidade, e de agravamento da pena provisória, com fulcro no art. 61, II, “g”, do CP: os dois primeiros, porque o exame dessas vetoriais, à luz da prova encartada, não evidencia reprovabilidade superior à corriqueira em casos como o dos autos; o último, porque as circunstâncias foram negativadas por semelhante fundamento. Outro lado, acolhido o pleito de desvaloração dos antecedentes, pois desconsiderada na sentença condenação transitada em julgado cujo período depurador não fora ultrapassado. Acolhidos, ainda, os pedidos ministeriais, para o fim de alterar a frequência de apresentação da recorrida à VEPMA, onde ela deve comparecer mensalmente, para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 78, §2º, «c, do CP, e fixar a prestação de serviços à comunidade como requisito a cumprir durante o primeiro ano do sursis, nos termos do art. 78, §1º, do mesmo diploma legal, na forma a ser determinada pelo juízo da execução, mantidas as demais disposições da sentença. ... ()
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135 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. 1ª apelação. Delação premiada. Não cabimento. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. Efetivo uso de arma. Laudo pericial. Prescindibilidade. Majorante mantida. 2ª apelação. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Confissão parcial corroborada por demais elemento de provas. Desistência voluntária. Não configuração. Acusado que executou todas as funções que lhe competiam. Participação de menor importância. Inocorrência. Não incidência da minorante.
«1. Incabível do instituto da delação premiada, como causa especial de diminuição de pena, quando não se vislumbra cooperação voluntária na investigação e no processo criminal, nem mesmo a identificação dos demais coautores, mas apenas confissão parcial acerca do próprio crime e indicação de um dos corréus que no momento da prisão em flagrante delito tentava passar-se por vítima. ... ()
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136 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples e resistência (arts. 157, caput, e 329, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido na posse da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Durante a abordagem, apelante empregou violência contra os guardas para impedir sua prisão em flagrante. Eventual estado de embriaguez voluntária não o isenta da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas nos percentuais de 1/4 (roubo) e 1/2 (resistência). Apelante ostenta antecedente criminal. Violência empregada pelo acusado causou lesões corporais leves na vítima e ferimento em dois guardas. 2ª Fase: Caracterizada e comprovada a reincidência, as penas foram agravadas em mais 1/6. 3ª fase: concurso material de delitos. Regime fechado adequado com relação ao roubo, diante dos maus antecedentes, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado. Correção da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que negou assistência judiciária gratuita e indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e requer a anulação da sentença. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... ()
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140 - TJSP. Ação ordinária. Anulação de alterações cadastrais de pessoa jurídica por suposta fraude. Concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Majoração dos honorários a termo da Resolução CNJ 232/16. Insurgência cabível. Valor a ser fixado de acordo com o disposto na Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido
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141 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT, 311, § 2º, III E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO NO DELITO DE RESISTÊNCIA, A 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RÉU EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DA EXORDIAL. SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 2) O APELANTE RÉU: ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. A PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ACUSAÇÃO NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS POLICIAIS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COGNIÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL PELO APELANTE RÉU. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE VEÍCULO, EM DISSONÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. PROVA FRÁGIL, ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DESPROVIDOS DE CONSISTÊNCIA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Requerida a desistência da ação na origem, formalizada por causídicos com poderes para tanto, e por se tratar de mandado de segurança, que admite a desistência a despeito da manifestação da parte contrária e mesmo que protocolizada após a prolação de sentença definitiva (STF, Tema 530), de rigor reconhecer-se à hipótese a prejudicialidade do mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III), assim como a plausibilidade da pretensão de desistência, haja vista a manifestação da própria parte agravante a esse respeito. 2. Cassação dos efeitos da tutela recursal concedida nos presentes autos. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... ()
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143 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - APELO DEFENSIVO -
Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa- Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado armazenava entorpecentes em sua residência, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito - Acusado que, ao notar aproximação da viatura policial, prontamente fugiu, vindo a ser abordado com quatro tijolos de maconha que transportava no veículo - Outra viatura se dirigiu até sua residência (endereço conhecido em razão de outras denúncias de envolvimento do réu com o tráfico de drogas). No local, a companheira do réu informou aos policiais que havia mais drogas dentro da residência, todas de propriedade do réu, autorizando a entrada dos agentes, onde foram apreendidos mais entorpecentes - Hipótese, ademais, de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar - Precedente do STF. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TAMG. Pena. Execução penal. Assistente de acusação. «Legitimatio ad causam.
«A teor do CPP, art. 269, transitada em julgado a sentença condenatória, a assistência não poderá intervir na fase de execução da pena, uma vez que o «jus puniendi é função exclusiva do Estado.... ()
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146 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de três tentativas de homicídio qualificado, pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a pronúncia, alegando inexistência de animus necandi e desistência voluntária. Invoca a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate e, subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e o prequestionamento da matéria. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329).Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... ()
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148 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistência da ação, acrescido de requerimento de não intimação das partes acerca do arquivamento do processo. Palavra da vítima em sintonia com as provas documental e testemunhal coligidas. Testemunhas de defesa não presenciaram o fato imputado na acusação formal. Acusada admitiu, na polícia e em juízo, ter requerido a extinção da ação de cobrança de alimentos e a não intimação das partes acerca da providência, mas negou o patrocínio infiel, alegando que apresentou a desistência, por acreditar que o novo advogado ajuizaria nova ação e só requerera a não intimação das partes acerca da extinção do feito porque a vítima não mais desejava contato. Negativa que, além de inverossímil, restou isolada nos autos e sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Dolo da acusada em prejudicar a vítima devidamente comprovado, ante o protocolo de pedido de extinção do feito, formulado sem anuência da vítima, após ciência da revogação do mandato, com requerimento de não intimação das partes do processo acerca do arquivamento do feito. Afetação ao bem jurídico (administração da justiça) bem demonstrada nos autos, ante a provocação do juízo a se manifestar sobre petitório que, além de não coincidir com o interesse da vítima, foi apresentado por advogada cujo mandato havia sido revogado, criando embaraços à administração da justiça, além de prejuízo processual à vítima, com risco de risco de prejuízo econômico. Tipicidades formal e material presentes. Desfecho em processo disciplinar, instaurado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que não vincula este Tribunal de Justiça, ante a independência das esferas administrativa e judicial. Condenação mantida. ... ()
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149 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.
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150 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - ORDEM DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA - RESISTÊNCIA DA PARTE - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
"No caso concreto, autorizada a instauração do comum incidente digital de cumprimento de sentença para apuração e pagamento das parcelas do benefício ainda pendentes, não se vislumbra interesse recursal da parte autora, à vista da ausência de gravame e/ou prejuízo, a justificar a resistência expressada em sede do agravo de instrumento interposto".... ()
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