Jurisprudência sobre
assistencia de acusacao
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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Assistência. CPP, art. 271. Rol taxativo. Ilegitimidade do assistente da acusação. Agravo improvido.
1 - Consoante entendimento do STJ o rol do CPP, art. 271 é taxativo, não podendo o assistente da acusação recorrer contra ato privativo do Ministério Público.... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença iniciado, com realização de perícia para apuração das medidas necessárias para tal alargamento da Leito carroçável. DESISTÊNCIA PARCIAL. Pedido de desistência parcial do cumprimento de sentença, pleiteando os agravantes renunciar ao alargamento da servidão de passagem, mantida a extensão originária de 4 (quatro) metros. Possibilidade de desistência mediante anuência da parte agravada, que, no caso, também tem interesse no prosseguimento da medida ante o seu direito à indenização. Agravados que não concordam com a desistência. Desistência incabível. Decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de suspender processo de cassação contra o autor na condição de Prefeito - Sobreveio sentença que homologou pedido de desistência - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... ()
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154 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()
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155 - TJSP. Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput, todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido
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156 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... ()
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157 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E III, C/C 14, II; 121, § 2º, S I, III E IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO (CARLOS); 304 C/C 299, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ADRIANO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE CARLOS NAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO E CONDENAÇÃO NA TIPIFICADA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E DE ADRIANO, NOS TERMOS DA DENÚNICA, A 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS)
DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. PLEITO COMUM DOS TRÊS APELANTES DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. A DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO APENAS QUANTO A CARLOS, PELOS CRIMES CONTRA A VIDA E A DESTE APENAS EM RELAÇÃO AO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADRIANO PLEITEIA TAMBÉM A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT, DO CODIGO PENAL, art. 288 E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. OS APELANTES-RÉUS BUSCAM, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE CARLOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO ACOLHER PARTE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO, PARTE DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E PARTE DA DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. LAUDO DE EXAME EM ARMA, MUNIÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES COM AS IMPUTAÇÕES. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE CONCORREU DE FORMA EFETIVA PARA A SUA PRÁTICA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato, em concurso material. Apelo que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado conduzia sua motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool quando colidiu com outro veículo, tendo, em seguida, tentado reter a chave do carro do outro motorista e resistido à abordagem policial com emprego de violência, ao entrar em luta corporal com um dos policiais, puxar seu fardamento e tentar pegar sua arma de fogo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Réu que, silente na DP, confessou ter se envolvido num acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, após ingerir bebida alcoólica. Alegação do Réu no sentido de que, embora tenha xingado os policiais, não pretendeu desacatá-los nem resistir à ação policial, mas foi submetido à excesso do policial responsável pela abordagem, o qual, de forma arbitrária, o imobilizou e impediu que evitasse a evasão do outro motorista envolvido no acidente. Testemunha arrolada pela Defesa que não foi capaz de desenhar um quadro fático favorável ao Acusado, pois confirmou que o Réu consumiu bebida alcoólica antes de se envolver em um acidente de trânsito e não chegou a presenciar os acontecimentos posteriores. Ausência de prova do alegado excesso na atuação policial, cuja comprovação fica a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Espécie na qual ficou demonstrado o emprego de força estritamente necessária para controlar o Acusado, que se apresentava agressivo e desequilibrado, e inclusive tentou pegar a arma de um dos policiais, sendo necessário imobilizá-lo. Lesões apuradas em exame pericial, sem gravidade aparente (escoriações e equimoses), que também podem ter decorrido do próprio acidente em que o Acusado esteve envolvido, já que ele chegou a tombar da motocicleta. Delito de resistência que restou positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Crime de embriaguez ao volante praticado após o advento da Lei 12760/12, permitindo a comprovação dos seus elementos constitutivos de variadas formas (STJ). Jurisprudência pacífica no sentido de classificar o crime do CTB, art. 306 como de perigo abstrato. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o Acusado estava transtornado e sob efeito de bebida alcóolica (cf. prova testemunhal e laudo de alcoolemia). Delito de desacato que, por sua vez, não restou configurado, o qual pressupõe o emprego de ofensa dirigida a servidor público, havendo nexo de funcionalidade, traduzida pela correlação entre a agressão e o exercício da função pública. Espécie na qual nenhum dos Policiais foi capaz de esclarecer qual teor dos xingamentos proferidos, aduzindo se recordar somente de ter o Acusado dito que «isso não ficaria assim, pois conhecia pessoas influentes e iria acioná-las, o que não se mostra suficiente a demonstrar a presença do dolo de menosprezar os Policiais no exercício de sua função pública, sendo ônus que competia à Acusação (CPP, art. 156). Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos". Positivação do concurso material entre os crimes de resistência e embriaguez ao volante (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para a Lei 9.503/97, art. 306 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69, ensejando o redimensionamento das penas. Penas-base depuradas no mínimo legal e assim estabilizadas. Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços comunitários, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, e observado o disposto no CP, art. 46, § 3º, já que a pena corporal aplicada é inferior a 01 ano de reclusão. Recurso a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado da imputação de desacato e redimensionar as sanções finais remanescentes para 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, além da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como excluir a pena de prestação pecuniária.
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159 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Alegação de desistência voluntária e violenta emoção. Inadequação da via eleto. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Excesso de prazo não evidenciado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente fora denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso I, encontrando-se preso por força de preventiva desde 21/01/2014. ... ()
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160 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Requerimento formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado ou pelo IMESC. Responsabilidade pelos honorários. Apuração ao final, e imposição à ré se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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161 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos julgada procedente. Pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para apuração da correção dos valores depositados pelo banco. Cabimento. Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Representação pela Defensoria Pública. Incidência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 329,
§1º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CP, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELADO POR AUSENCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO MESMO NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR O ACUSADO, POIS NÃO OLHOU PARA NINGUÉM, E OS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DO ROUBO. - POR FIM, E QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, O POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT ADUZIU QUE FOI CHAMADO NA DELEGACIA DOIS DIAS APÓS O CRIME PARA RECONHECER O APELADO, SENDO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, ENQUANTO O OUTRO POLICIAL MILITAR LEONARDO REIFF NÃO SE RECORDOU DE TER FEITO O RECONHECIMENTO EM DELEGACIA, E QUE NÃO TERIA CONDIÇÃO DE RECONHECER. - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE ROUBO E RESISTÊNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, JÁ QUE A VÍTIMA DO ROUBO NÃO IDENTIFICOU O RÉU EM JUÍZO, E ELE SOMENTE FOI IDENTIFICADO, DOIS DIAS APÓS OS CRIMES, POR FOTOS EM SEDE POLICIAL, APÓS SER PRESO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DIANTE DE TAIS FATOS, SE OBSERVA QUE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir como ocupação principal ser advogada - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$ R$24.000,00 - Faturas bancárias referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, em valores inferior a três salários mínimos - Extrato bancário com saldo final em R$96,01 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -
Professora - Ação objetivando determinar a anulação dos atos que indeferiram a licenças para tratamento de saúde nos períodos descritos na inicial - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido... ()
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165 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Desistência voluntária não verificada. Roubadores que fugiram após resistência das vítimas e acionamento da polícia. 4. Desclassificação para furto. Porte de simulacro de arma de fogo durante a tentativa de subtração capaz de demonstrar a grave ameaça. 5. Penas devidamente dosadas. Revisionando que ostenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada para majorar a pena base e a segunda para o aumento pela reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado corretamente fixado. 6. Apelação do revisionando que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela C. Câmara Julgadora. Mero erro material no dispositivo e ementa do acórdão. 7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal contra policial militar (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 329, § 1º, e 129, § 12, todos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu, preso em flagrante conduzindo o veículo da vítima, foi reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução criminal, tendo confessado o crime de roubo em juízo - Recurso da defesa objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação - Impossibilidade - Acusado deve ser absolvido tão-somente dos crimes de resistência e lesão corporal contra os policiais - Dinâmica dos fatos não indica o dolo do acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. A ORA AGRAVANTE PEDIU A DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, APÓS O ADMINISTRADOR JUDICIAL TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 53. TODAVIA, SEM QUE FOSSE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A RECUPERANDA CONVOCASSE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A FIM DE QUE FOSSE DELIBERADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 52, §4º, JÁ FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA, ANTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUE É A QUEBRA DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.
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168 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência invocada não demonstrada. Inconsistência entre o valor declarado ao fisco federal e o valor mensal pago a título de financiamento. Benesse revogada de ofício, determinada remessa dos autos ao Ministério Público visando apuração de eventual delito de sonegação fiscal. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.
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169 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Insurgência do Assistente de acusação quanto à decisão que julga extinta a punibilidade de beneficiário da suspensão condicional do processo que cumpre as condições impostas para acesso à medida despenalizadora. Irresignação que diz respeito à ausência de intimação quanto à decisão que homologa a isenção de cláusula de reparação de dano, que recebe anuência do titular da propositura do sursis processual penal. Assistente de acusação que não detém legitimidade para oferecimento de condições do benefício, nos termos da lei. Ainda que sua atuação assistencial lhe conferisse a possibilidade de rechaçar pela via documental a alegação de hipossuficiência do beneficiário da medida despenalizadora (que apresentou documentação comprobatória de seu requerimento face o dano imputado), no caso presente o recurso somente destaca ausência de vulnerabilidade pelo valor do dano imputado, sem demais alegações. Sob esse prisma, reputando que a ausência de intimação do Assistente de Acusação, no plano concreto, não teria o condão de modificar as cláusulas impostas, posto que houve anuência ministerial quanto à isenção e sindicância por parte do magistrado de primeiro grau, não há de ser decretada nulidade, na forma do CPP, art. 563. Manutenção da decisão extintiva de punibilidade que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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170 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Documentos anexados que atestam renda média mensal inferior a um salário mínimo, na ocupação de doméstica, além de conta de consumo ordinária, demonstrando o comprometimento da renda - Declaração de próprio punho, afirmando ser isenta, sob as penas da lei - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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171 - TJSP. ANULAÇÃO DE PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de sobrestamento do feito. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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172 - TJSP. Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.
I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do CPP, art. 367, segundo o qual «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". ... ()
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174 - TJRJ. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNͬVEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.
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175 - TJSP. Sentença. Liquidação. Demanda relacionada a prestação de serviços de assistência médica. Dependendo de simples cálculos aritméticos a apuração de valores do prêmio e daqueles devidos, não impugnadas no momento processual adequado as importâncias apresentadas pelo beneficiário, forçosa a expedição de boletos com o valor do prêmio calculado pelo usuário do plano. Recurso provido.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS
e RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por omissão - Rejeição - Divergência da conclusão do julgador com a tese defensiva não representa qualquer eiva - Expressa apreciação do conteúdo da mídia apresentada - Embargos de declaração com efeitos infringentes julgados sem intimação da acusação - Irrelevância - Respeito ao contraditório é devido à parte que potencialmente pode ser prejudicada pela modificação da decisão embargada - Eiva que só aproveita à acusação - Ilegitimidade para suscitação - Erro material que não invalida a decisão proferida - No mais, não há prejuízo à Defesa - MÉRITO - Absolvição inviável - Prova suficiente ao desate condenatório - Policiais que dão versões harmônicas e verossímeis do ocorrido - Conteúdo do áudio apresentado que não descredibiliza a versão dos milicianos - Nuances do caso concreto que afastam hipótese de resistência passiva ou Legítima Defesa, observada a inversão do ônus da prova quando de tais alegações - Condenação acertada - Penas revistas, para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de lesões corporais, com esteio no entendimento desta C. 5ª Câmara de Direito Criminal - Recurso parcialmente provido, com repercusssão... ()
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178 - STJ. Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o INSS com o objetivo de reestabelecer o benefício de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha, bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... ()
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180 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Ausência. Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa. Hipótese na qual a suplicante deixou de trazer elementos à comprovação de sua situação econômico financeira deficitária. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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181 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.
«1 - Nos termos da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade da assistente de acusação para recorrer.
«Na linha do recente posicionamento desta Corte, «não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de trinta e uma horas na chegada ao destino final - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa) - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Incontroversa assistência material dispensada à parte autora. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Alegação de desnecessidade de apresentação da cnd. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute proposta de convênio para a transferência de recursos, por meio do Ministério do Turismo, para a implantação de placas de sinalização turística. ... ()
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185 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. FOTOS COMPROBATÓRIAS DAS LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. COMUNICAÇÃO DE FATO DELITUOSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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186 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Roubo. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria de Justiça. Indeferimento. Atuação do Ministério Público, nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Decisão condenatória não impugnada. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial que não consistiu em fundamento da condenação. Pretensão de reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Acusado que não desistiu de prosseguir na execução do crime. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Acusado que se apoderou do aparelho celular da vítima após o emprego de violência, sendo certo que ele somente devolveu o bem após a ofendida ter saído ao seu encalço gritando por auxílio. Inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo. Súmula 582/STJ. Regime prisional alterado, do fechado para o semiaberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA DECRETADA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. arts. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, art. 15), DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO CP, art. 129 E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE OPTAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL INALTERADOS.
Como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgamento é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas. ... ()
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188 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela acusação, visando à anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a defesa realizou a juntada extemporânea de documentos às vésperas da sessão plenária e os utilizou durante os debates, em afronta ao disposto no CPP, art. 479. Consta da ata do julgamento a impugnação da assistência da acusação, apontando o prejuízo à paridade de armas e ao contraditório. ... ()
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189 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Reconhecido, ademais, que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de balanço financeiro - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - III - Agravante que defende a nulidade de sua citação, porquanto recebido o mandado de citação por terceiro - Hipótese em que as partes celebraram acordo, no qual há expressa menção ao número da execução e ao ajuizamento da ação pela exequente em face da parte executada, ora agravante - Acordo que foi juntado aos autos antes mesmo da juntada do mandado de citação - Indubitável ciência da agravante quanto à tramitação do feito - Eventual nulidade da citação que foi suprida - IV - Agravante que afirma não ter resistido à pretensão da exequente, na medida em que com ela celebrou acordo para pagamento dos valores pleiteados, de modo que incabível sua condenação aos ônus sucumbenciais - Hipótese em que o título que lastreia a execução foi inadimplido, assim como o acordo celebrado ao longo da execução - Inadimplemento que caracteriza a resistência à satisfação do crédito, fazendo surgir a pretensão resistida - V - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de propriedade da pessoa física executada - Alegação da agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, assim como para sua empresa, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Jucesp que indica que a empresa individual agravante possui filial no local - Apresentação de contas de consumo ordinárias recentes relativas ao imóvel, tais como, energia elétrica e água, em nome da pessoa física - Residência no imóvel comprovada - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da agravante - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada, neste aspecto - VI - Alegação de conexão com ação de despejo também ajuizada em face das executadas - Ausência de identidade de partes, pedido ou causa de pedir - Conexão, tampouco continência, ocorrentes - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 56 - VII - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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190 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, pronunciou o réu e nomeou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a atuação na condição de custos vulnerabilis da vítima. ... ()
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191 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP
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192 - TJSP. Revisão criminal. Ameaça, resistência e desacato. Pedido de absolvição cumulado com pedidos subsidiários. Improcedência. Autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo devidamente comprovados em relação a todos os crimes. A presença de ameaça em dois dos três delitos pelos quais o peticionário foi denunciado, e a final condenado, é impeditivo legal para a pretendida suspensão condicional do processo. Inviável a expedição de ofícios para apuração de crimes de que o peticionário supostamente teria sido vítima, quer porque a pretensão, além de fugir à finalidade da ação rescisória, ampara-se em linha argumentativa conspiratória de perseguição política, quer porque não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais e da funcionária pública que os acompanhou até a casa em cuja imediações se deram os fatos. A hipótese é mesmo de concurso material, não de concurso formal, como pretendido pela Defesa. Pedido revisional indeferido
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação de convocação assemblear. RECURSO manejado pela parte requerente. Desistência do agravo de instrumento. Homologação. Perda do objeto recursal. Não conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... ()
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194 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - O agravante encontra-se empregado e trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, a qual revela, que o único vínculo empregatício formal em vigência é a ocupação de atendente de lojas e mercados - IV - Demonstrado por meio dos extratos bancários juntados, uma renda mensal não superior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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195 - TJSP. Ação ordinária. Concurso público. Autor beneficiário de assistência judiciária gratuita. Determinação de depósito dos honorários periciais pela ré. Insurgência cabível, embora sob outro fundamento. Não comparecimento do autor em anterior perícia, considerado inescusável pelo MM. Juízo, imputado o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Decisum irrecorrido. Depósito judicial efetuado pelo autor. Pagamento pela ré-agravante descabido. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso provido, com determinação
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196 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RESERVA DE BENS - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE TORNAR SEM EFEITO A RESERVA DE BENS EM FAVOR DE CREDOR - DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CREDOR QUE COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO - AINDA QUE TRANSCORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 1.997, § 2º DO CC, O ESPÓLIO DEIXOU DE APRESENTAR O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TENDO O CREDOR ADOTADO A PROVIDÊNCIA, SERIA CONTRAPRODUCENTE, NESTE MOMENTO, DETERMINAR A LIBERAÇÃO - ORDEM DE RESERVA, ALIÁS, QUE NÃO FORA SEQUER EFETIVADA - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - AGRAVO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA CONCEDER A MERCÊ AO ESPÓLIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CAMINHONEIRO - DEPENDENTES FINANCEIROS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou o comprometimento financeiro com o pagamento de despesas com água e aluguel, além de despesas médicas no valor anual de R$2.240,92 - Dívidas inscritas no Serasa Limpa Nome - Extrato bancário com saldo igual a R$0,42- Salário base de R$2.654,49, na ocupação de motorista de caminhão - Existência de protesto, pendências financeiras e bancárias - Declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2023, que revela a existência de três dependentes financeiros, e ausência de evolução patrimonial em relação ao exercício anterior - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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198 - TJSP. Assistênica judiciária. Justiça Gratuita. Deferimento. Morte do advogado. Suspensão do processo, anulação dos atos processuais e devolução dos prazos legais. Prejuízo verificado. Realização de perícia técnica no imóvel do agravante. Agravo provido.
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199 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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200 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.
Existindo penhoras no rosto dos autos, inviável a homologação do pedido de desistência da execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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