(DOC. VP 576.7144.1081.0683)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS

e RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por omissão - Rejeição - Divergência da conclusão do julgador com a tese defensiva não representa qualquer eiva - Expressa apreciação do conteúdo da mídia apresentada - Embargos de declaração com efeitos infringentes julgados sem intimação da acusação - Irrelevância - Respeito ao contraditório é devido à parte que potencialmente pode ser prejudicada pela modificação da decisão embargada - Eiva qu

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