(DOC. VP 160.1331.7003.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Alegação de desnecessidade de apresentação da cnd. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute proposta de convênio para a transferência de recursos, por meio do Ministério do Turismo, para a implantação de placas de sinalização turística. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que não se encontra configurado o caráter assistencial do convênio, pois o seu objeto não se enquadra no conceito de assistência social expresso na Constituição Federal e na LOAS. 3. «A interpretação da expressão «ações sociais» não po

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